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norma nº 1682/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1981
Date 1981-07-21
EmentaAUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE PRAÇA, DESTINADOS A PASSAGEIROS. - TÁX
native_id2263

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Oâmara Municipal da Bolta Redonda
Estado do Rio de Jeneiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.682.
EMENTA:— AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE PRA
ÇA, DESTINADOS A PASSAGEIROS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Os proprietários de veículos de praça destinados a passageiros,ficam
autorizados a colocar e exibir anúncios de propaganda, em seus car
ros, na parte externa das portas, e na parte externa traseira, desde
que, atendidas as determinações expressas no artigo 219 da Lei nº
1.415 - Codigo Administrativo do Município, no que concerne à licen-
ça prévia determinada naquele diploma legal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 9/ de fulho ola 1987.
- Aluizjó de Campos Costa -
Prefeito Munigipal.
Projeto de Lei nº 017/81.
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal.
rea/

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