| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1981 |
| Date | 1981-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE PRAÇA, DESTINADOS A PASSAGEIROS. - TÁX |
| native_id | 2263 |
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Oâmara Municipal da Bolta Redonda Estado do Rio de Jeneiro Lei MUNICIPAL N.º 1.682. EMENTA:— AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE PRA ÇA, DESTINADOS A PASSAGEIROS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Os proprietários de veículos de praça destinados a passageiros,ficam autorizados a colocar e exibir anúncios de propaganda, em seus car ros, na parte externa das portas, e na parte externa traseira, desde que, atendidas as determinações expressas no artigo 219 da Lei nº 1.415 - Codigo Administrativo do Município, no que concerne à licen- ça prévia determinada naquele diploma legal. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 9/ de fulho ola 1987. - Aluizjó de Campos Costa - Prefeito Munigipal. Projeto de Lei nº 017/81. Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal. rea/