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norma nº 1684/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 1981
Date 1981-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE PRAZO EXUMAÇÕES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL (DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL NO. 1.294/75)
native_id2265

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cm
Omara Municipal do DPolta Redonda
Entado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º,
SMENTA:— DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE PRAZO PARA EXUMAÇÕES
NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - O $ único do artigo 12 da Let Municipal nº 1.294/75, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
" PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão a prazo fixo entende-se por quatro
anos para os adultos e três anos para os menores de 12 (doze) |
anos, findos os quais deverão ser removidos da sepultura os res
tos mortais do cadaver nela sepultado, dentro de 30 (trinta)
dias apôs o têmino do prazo ",
Artigo 20 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, Jo os cla Aasl.
Mensagem nQ 031/80
Autor: Prefeito Municipal
miam/.
Chora MUBICIPIL GE VOLA REDONDO
| Setor do mio Dener: irão E)

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