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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1686/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 1981
Date 1981-08-20
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEPLAN-PR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA A EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FIRMADO EM 15/04/81.
native_id2267

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CM
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1,6%
EMENTA:— PATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SEPLAN-PR E
PMVR,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica ratificado o Convênio firmado entre a Secretaria de Planejamen
to da Presidência da República SEPLAN-PR e a Prefeitura Municipal!
de Volta Redonda, para a execução de um Programa de Modemização '!
Administrativa, firmado em 15 de abril de 1981, o qual faz parte in
tegrante desta Lei.
Artigo 29 - Para possibilitar o uso dos recursos mencionados no Convênto, fica
“+ O Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, os Creditos'
Especiaís indispensâveis ao desenvolvimento do respectívo Programa.
Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrêrio, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatu
ra do Convênto mencionado no artigo anterior.
Volta Redonda, 30 di apoio de AT8
ms
LUIZIO VE CAMPOS COST
Prefeito
Mensagem nQ 018/81
Autor: Prefeito Municipal
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