| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEPLAN-PR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, PARA A EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FIRMADO EM 15/04/81. |
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CM Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1,6% EMENTA:— PATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SEPLAN-PR E PMVR, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica ratificado o Convênio firmado entre a Secretaria de Planejamen to da Presidência da República SEPLAN-PR e a Prefeitura Municipal! de Volta Redonda, para a execução de um Programa de Modemização '! Administrativa, firmado em 15 de abril de 1981, o qual faz parte in tegrante desta Lei. Artigo 29 - Para possibilitar o uso dos recursos mencionados no Convênto, fica “+ O Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, os Creditos' Especiaís indispensâveis ao desenvolvimento do respectívo Programa. Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrêrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatu ra do Convênto mencionado no artigo anterior. Volta Redonda, 30 di apoio de AT8 ms LUIZIO VE CAMPOS COST Prefeito Mensagem nQ 018/81 Autor: Prefeito Municipal mlam/. md So! ar eo di ln Pal E Mi : ii