| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 250.000,00 CLASSIFICADO COMO 01.01010012.01 - 3.2.5.1, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES COM INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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cM Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 162 EMENTA:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADI CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 250.000,00 ( DUZEN TOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)... A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es e pecial, no valor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mf] cru zeiros), classificado como 01.01010012.01 - 3.2.5.1, para atender a despesas decorrentes com Inativos, do Poder Legislativo. Artigo 20 - Para possibilitar o Credito tratado no arti go anterior, fica auto rizado o cancelamento de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mt] cruzeiros), do programa 01.01010232.02 - 3.1.3.2 , existente no Orçamento em vigor. Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. . j G º volta Redonda, Z0 lt apodo cla 4981. AAA ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Mensagem n9 017/8] Autor: Prefeito Municipal mlam/, A E! ! Seitr te Dor: