| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1981 |
| Date | 1981-09-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/77. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janairo Ler MUNICIPAL N.º 1.688 EMENTA:- ACRESCENTA PARÁGRAFOS ADARTIGO 273 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/77. a q mp um a q A a mm A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 273 da Lei Municipal nº 4 1,415/77, os seguintes parágrafos: $ 49 - Para a concessão do "habite-se" previsto na Lei Municipal nº 1,414/77, será sempre exigi da a comprovação da existência de calçada e muros, no imóvel, na forma do que dispuser o regulamento, , S 59 - A aplicação do parágrafo 49 dependerã da exis tência na rua, das seguintes melhorias: a) meio-fio; b) ãâguas pluviais e esgoto; , c) pavimentação e | à) iluminação pública. N Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, volse redonda, 04 de Aliubro e /2$/ Lg cogra Prefeito t Mensagem nº 005/81 Autor: Prefeito Municipal mlam/.