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norma nº 1688/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 1981
Date 1981-09-04
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/77. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2269

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Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Ler MUNICIPAL N.º 1.688
EMENTA:- ACRESCENTA PARÁGRAFOS ADARTIGO 273 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.415/77.
a q mp um a q A a mm
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 273 da Lei Municipal nº
4 1,415/77, os seguintes parágrafos:
$ 49 - Para a concessão do "habite-se" previsto na
Lei Municipal nº 1,414/77, será sempre exigi
da a comprovação da existência de calçada e
muros, no imóvel, na forma do que dispuser o
regulamento, ,
S 59 - A aplicação do parágrafo 49 dependerã da exis
tência na rua, das seguintes melhorias:
a) meio-fio;
b) ãâguas pluviais e esgoto;
, c) pavimentação e
| à) iluminação pública.
N Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
volse redonda, 04 de Aliubro e /2$/
Lg cogra
Prefeito
t
Mensagem nº 005/81
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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