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norma nº 1691/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 1981
Date 1981-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2272

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Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.59
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ESTACIONA
“T MENTO ROTATIVO DE VEYCULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE
TARIFA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em locais previamen-
te determinados o sistema de estactonamento de veículos, mediante!
cobrança de tarifas que serão fixados em ato próprio do Executivo,
e:
sá
8 19 - Na fixação das tarifas serão considerados:
à) 0 tempo de duração do estacionamento;
b) as condições do local;
c) as características do veículo;
d) e outros fatores que mereçam ser levados em conta.
$ 29 - A exploração dos locais destinados ao estacionamento rota
tivo far-se-ã atraves dos ôrgãos municipais da administra -
ção direta ou indireta, ou mediante concessão, obedecidos '
os preceitos desta Lei e normas suplementares,
839 - A tarifa fixada sô poderã ser reajustada uma vez a cada do
ze meses, independentemente de autorização legislativa, con
siderando Índice do reajuste, o do valor da correção monetã
ria verificado no perfodo.
e
Artigo 29 - Em qualquer hipotese, independerã da tarifa estabelecida, o estaci
onamento:
a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios
bem como de suas Autarquias;
b) os vefculos de transporte de passageiros (taxis) e de cargas |
desde que utilizem os seus respectivos pontos;
c) os veículos de transportes coletivos ( ônibus e similares) des
de que utilizem os seus pontos de parada.
Artigo 39 - As ãreas ou vias de estacionamento de veTculos serão definidos
através de rigorosa sinalização regulamentadora, estabelecida pelo
Codigo Nacional de Transito e normas Complementares.
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Setor go mine me) - oo ERUS.
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Oâmara Municipal do Bolha Robonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N. 18!
Artigo 49 - O Chefe do Exocutivo expedtrã o Decreto rogulamentador no praza
ta 49 (quarenta) dias, tom como fixará as tartfos do estaciona
rento o baixarã outras normes nocessêrtas 5 anlicação de pre
sente Loft:
Artigo 59 - Esta Lot entra em vigor na data do suo publfcação, revogadas as
Sispostiçõos e ex contrarto.
volta Redonda, 25 cle adlimbro de AQ8!
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UTZIO LE CARPOS COST
Prefeito
Mensagem nO 016/0]
Autor: Prefeito Huntetpal
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Seior de -Seior de Doc: mer z &0 6 br
Bisa fis )

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