| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1981 |
| Date | 1981-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1.59 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ESTACIONA “T MENTO ROTATIVO DE VEYCULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em locais previamen- te determinados o sistema de estactonamento de veículos, mediante! cobrança de tarifas que serão fixados em ato próprio do Executivo, e: sá 8 19 - Na fixação das tarifas serão considerados: à) 0 tempo de duração do estacionamento; b) as condições do local; c) as características do veículo; d) e outros fatores que mereçam ser levados em conta. $ 29 - A exploração dos locais destinados ao estacionamento rota tivo far-se-ã atraves dos ôrgãos municipais da administra - ção direta ou indireta, ou mediante concessão, obedecidos ' os preceitos desta Lei e normas suplementares, 839 - A tarifa fixada sô poderã ser reajustada uma vez a cada do ze meses, independentemente de autorização legislativa, con siderando Índice do reajuste, o do valor da correção monetã ria verificado no perfodo. e Artigo 29 - Em qualquer hipotese, independerã da tarifa estabelecida, o estaci onamento: a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios bem como de suas Autarquias; b) os vefculos de transporte de passageiros (taxis) e de cargas | desde que utilizem os seus respectivos pontos; c) os veículos de transportes coletivos ( ônibus e similares) des de que utilizem os seus pontos de parada. Artigo 39 - As ãreas ou vias de estacionamento de veTculos serão definidos através de rigorosa sinalização regulamentadora, estabelecida pelo Codigo Nacional de Transito e normas Complementares. [lim JC x VA ALON y Setor go mine me) - oo ERUS. [7/4 ae te Oâmara Municipal do Bolha Robonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N. 18! Artigo 49 - O Chefe do Exocutivo expedtrã o Decreto rogulamentador no praza ta 49 (quarenta) dias, tom como fixará as tartfos do estaciona rento o baixarã outras normes nocessêrtas 5 anlicação de pre sente Loft: Artigo 59 - Esta Lot entra em vigor na data do suo publfcação, revogadas as Sispostiçõos e ex contrarto. volta Redonda, 25 cle adlimbro de AQ8! ó UTZIO LE CARPOS COST Prefeito Mensagem nO 016/0] Autor: Prefeito Huntetpal 4 ole HUBICIPEL OE alta REDOSDA Seior de -Seior de Doc: mer z &0 6 br Bisa fis )