norma nº 5465/2018

CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Divisão de Sereno 8 Arquivo |
PAR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.465
Assegura a irmãos vaga no mesmo estabelecimento de
ensino da rede pública do Município de Volta
Redont.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, desde que haja manifestação expressa dos pais ou
responsáveis, que irmãos tenham direito a vagas no mesmo estabelecimento de ensino da rede
pública do Município de Volta Redonda.
Art. 2º Deverão ser apresentados, no ato da matrícula, documentos comprobatórios da
condição de irmãos unilaterais ou bilaterais, em conformidade c com o disposto no & 6º, do art.
227 da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redónda, 0O9de abril.de 2018.
ELDERSO) IRA DA SILVA
Projeto de Lei nº 137/2017
Autoria: Vereador Washington Alves Uchôa
jpd/.