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norma nº 1695/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaFIXA CRITÉRIOS AO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2279

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VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA.
OLHAS Nº 15.
es EM 19/10/81
mé
Aluízio Xe Campos Costa
, Oâmara Musa à da Di Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º63
EMENTA:- FIXA CRITÉRIOS AO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E . TERRI-
TORIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
1] Artigo 19 - O Prefeito Municipal fixarã por Ato, o valor dos imóveis para fins '
de tributação do imposto predial e territorial,
Artigo 29 - Na fixação dos valores, não podera ser ultrapassado o limite da cor
reção monetária, senão atravês de Lei, considerando-se como limites!
da aplicação da correção a data de fixação do último valor e a data!
oo da nova fixação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se às correções os Índices de ORTN,.
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda,
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 020/81
Autor: Jonas de Carvalho
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