| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIOS AO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA. OLHAS Nº 15. es EM 19/10/81 mé Aluízio Xe Campos Costa , Oâmara Musa à da Di Redonda Estado do Rio de Janeiro Prefeito Lei MUNICIPAL N.º63 EMENTA:- FIXA CRITÉRIOS AO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E . TERRI- TORIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 1] Artigo 19 - O Prefeito Municipal fixarã por Ato, o valor dos imóveis para fins ' de tributação do imposto predial e territorial, Artigo 29 - Na fixação dos valores, não podera ser ultrapassado o limite da cor reção monetária, senão atravês de Lei, considerando-se como limites! da aplicação da correção a data de fixação do último valor e a data! oo da nova fixação. PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se às correções os Índices de ORTN,. Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 020/81 Autor: Jonas de Carvalho mlam/. chMeaa EUMCAPAL DE VOLTA Setor Ge Do go Dosemes: artação ei NGS] AS