| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA. |
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