norma nº 5302/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 5.302
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO
AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O comércio ambulante c a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos
logradouros públicos do Município de Volta Redonda reger-se-ão pelas normas estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei,
os bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se comerciante ambulante ou prestador de
serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade Jícita e geradora de
renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Volta Redonda, de forma
personalíssima, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
attigo 324 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes
poderão ser exercidas:
I- De forma itinerante, quando o ambulante c seus auxiliares desenvolverem suas
atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
H — em ponto móvel, quando o ambulante é seus auxiliares, estacionados em locais
autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de
suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos,
automotivos ou não; e
UI — em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades
em equipamentos não removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais
autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art, 4º - O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes serão classificados:
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1 pela forma como será exercido, nos termos dos incisos 1, II e III do art. 3º desta
Lei;
II — pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e
o tipo de veículo utilizado;
III — pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com
o serviço prestado;
IV — pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V— pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade.
CAPÍTULO |
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 5º - O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços
ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o
prestador de serviços ao pagamento da taxa para emissão de alvará correspondente,
estabelecida na legislação municipal.
Art. 6º - A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário é
servirá exclusivamente para o fim declarado.
$ 1º- A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de
validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam
motivadas.
$ 2º- A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará
indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
$ 3º - Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente, por
pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei, de acordo com o parágrafo
único do artigo 325 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º - A autorização será:
I — quanto ao tipo:
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a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços
ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inc. 1 do art. 3º desta Lei; ou
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para
atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto
móvel ou ponto fixo, nos termos dos incisos II e II do art. 3º desta Lei;
IT — quanto à validade:
a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou
b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços
ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre
outros. '
Art. 8º - A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que sc refere à
utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços fixados
pela ocupação da área.
Art, 9º - A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa)
dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se
tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 10 - O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou
prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda,
mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo:
I- o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
II - o ramo da atividade;
NI - o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV -—a forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos 1, IF e HN do art. 3º desta
Lei; :
V-o período pretendido para a autorização; e
VI-— a indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade.
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8 1º - O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação arrolada na
regulamentação desta Lei,
$2º - De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído conforme
segue:
I — para o comércio ambulante do ramo de alimentação, com certificado de
participação em palestra sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada por órgão
municipal competente, salvo as atividades dispensadas pelo órgão sanitário municipal;
IX — para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes por meio da
utilização de veículos automotores, com laudo técnico, firmado por profissional habilitado,
com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — junto ao Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
Art, 11 - Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes
por mejo de veículos automotores, deverão ser observadas as seguinteswgspecificações
técnicas, por meio de vistoria:
I- os veículos automotores deverão possuir até 15 (quinze) anos de fabricação;
II — o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de
calor;
NI - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de
sua proporção; é
IV - quando houver equipamento para preparação de alimentos, esse deverá observar
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — e da Secretaria Municipal
de Saúde — SMS.
Parágrafo único - Para a autorização de que trata o “caput” deste artigo, os veículos
deverão ser licenciados no Município de Volta Redonda.
Art. 12 - Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá apresentar
comprovante de pagamento da devida taxa para emissão de alvará.
Art. 13 - O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
1. número do alvará;
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II — nome do autorizado ou razão social e se houver, nome fantasia;
HT — endereço do local autorizado;
IV — número e data do processo que originou a autorização;
V-— ramo de atividade;
VI — forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos T, TI e TT do art. 3º desta
Lei;
VII - data da emissão do alvará; e
VIII — validade da autorização.
Art. 14 - Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das
seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I-preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros,
churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fomecida para consumo imediato,
elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-
prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
H — preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou
aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário
competente; e
TI — venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas,
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas é canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
1) telefones celulares;
D) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
mo) artigos pirotécnicos;
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n) cartões telefônicos, salvo o disposto no 8 1º do art. 32 desta Lei;
0) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
Pp) produtos com marcas de terceiros não licenciados.
Seção II
Da Renovação da Autorização
Art. 15 - A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
8 1º - Para a renovação da autorização, serão exigidos:
I- a atualização dos dados constantes nos incisos 1 a VI do art. 11 desta Lei;
Xl -a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
NH — os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação desta Lei.
8 2º - As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
Seção III
Da Transferência da Autorização
Art. 16 - A autorização pata o exercício do comércio ambulante ou da prestação de serviços
ambulantes será intransferível.
Seção IV
Do Exercício da Atividade Autorizada
Art. 17 - A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar que esteja
devidamente registrado de acordo com a legislação trabalhista vigente.
Art. 18 - Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I- portar o alvará de autorização;
1 — manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela Secretaria
Municipal de Fazenda;
1X — comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
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IV — abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento;
V — manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI —- instalar coletores de lixo, conforme o estabelecido em regulamentação;
VII — tratar o público com urbanidade;
VIII - conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
IX - quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor,
relativamente ao estacionamento:
a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito; e
e) utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas do
órgão responsável pelo trânsito no Município de Volta Redonda.
Art. 19 - Fica proibido ao comerciante ambulante é ao prestador de serviços ambulantes:
I- impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
IX - apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
IX — vender, expor ou ter em depósito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; é
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
IV — vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
V— transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de grande
porte;
VI — trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VIH — provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados
pelo Executivo Municipal;
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VIII — exercer a atividade autorizada sem uso de uniforme de modelo, padrão e cor
aprovados pelo Poder Executivo Municipal, quando for o caso;
IX — utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo vedado alterá-los;
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
X — vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e
XI — violar o lacre colocado no equipamento em função da vistoria.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art, 20 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como aos demais órgãos do Poder
Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta
Lei e de sua regulamentação.
Seção 1
Das Regras Gerais
Art. 21 - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o
prestador de serviços ambulantes infrator, às seguintes penalidades:
I- advertência, mediante notificação;
XI — multa de acordo com o Código Tributário Municipal;
NI - suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
IV - cassação da autorização; e
V — apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos no
art. 22 desta Lei.
8 1º - Na aplicação das penalidades descritas nos incisos Ia V do “caput” deste artigo,
considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por
reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
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$ 2º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
$3º - Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art, 22 - Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o
comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I - não esteja autorizado;
TI — esteja com sua autorização vencida; ou
II — não esteja portando o seu alvará de autorização.
8 1º - No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo, em
formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as mercadorias e
os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
8 2º - Efetuado o pagamento da multa, a mercadoria apreendida será devolvida a seu
proprietário.
$ 3º - As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o lipo serão
doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à
disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada:
I — mercadorias perecíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a
estabelecimentos de assistência social; e
IJ — mercadorias não perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão de
assistência social do Município de Volta Redonda.
Art. 23 - O notificado pelas penalidades previstas nos incisos II a IV do art. 44 desta Lei e
em sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
apresentar defesa.
Art. 24 - Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de
reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no que
couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 26 - Aplicam-se, no que couberem, as disposições da legislação tributária c do Código de
Posturas, ambos do Município de Volta Redonda, aos casos omissos nesta Lei.
Art. 27 - Os comerciantes ambulantes e os prestadores de serviços ambulantes autorizados até
= a publicação desta Lei terão preferência à renovação da autorização, obedecidas as demais
disposições desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 . Janeiro de 2017.
Projeto de Lei nº 019/16
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
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