| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "F" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1459, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1617, DE 27/08/1980. - TÁXI |
| native_id | 2280 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
cm. Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º ic. EMENTA:— ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "F'' DO ARTIGO 59 DA LEI " MUNICIPAL 3..1459, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:- Artigo 19 - A letra “Fº do artigo 59 da Lei Municipal nº 1459, de 09 de de zeubro de 1977, com a redação dada pela Lei Municipal 1617, de 27 de agosto de 1980, passa a ter a seguinte redação! “F" - no caso de morte ou invalidez permanente do permissionário de ponto de taxi, o mesmo serã transferido para o cônjuge! supérstite ou herdairos, desde que tenham condições de cumprir a finalidade da permiseão. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, J9 dk oulubro de 1981. [cj ALUIZI! CAMPOS COST, Prefeito Projeto de Lai nº 018/81 Autort Ilson Teodoro de Souza | Setor do Documeniacas £ fliivô mlam/,