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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1696/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "F" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1459, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1617, DE 27/08/1980. - TÁXI
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cm.
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º ic.
EMENTA:— ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "F'' DO ARTIGO 59 DA LEI
" MUNICIPAL 3..1459,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:-
Artigo 19 - A letra “Fº do artigo 59 da Lei Municipal nº 1459, de 09 de de
zeubro de 1977, com a redação dada pela Lei Municipal 1617, de
27 de agosto de 1980, passa a ter a seguinte redação!
“F" - no caso de morte ou invalidez permanente do permissionário
de ponto de taxi, o mesmo serã transferido para o cônjuge!
supérstite ou herdairos, desde que tenham condições de
cumprir a finalidade da permiseão.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, J9 dk oulubro de 1981.
[cj
ALUIZI! CAMPOS COST,
Prefeito
Projeto de Lai nº 018/81
Autort Ilson Teodoro de Souza
| Setor do Documeniacas £ fliivô
mlam/,

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