| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 2281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
CM Oâmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio de Janelro Le1 MUNICIPAL N.º 169%... EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL NQ 1.476: : : ad morte mtas aa n A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 4 C&mara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: º Artigo 19 - O artigo 39 da Lei Municipal nº 1,476 de 15.6.1078, passa a vigo rar com a seguinte redação: - " A concessionária estará obrigada a reservar em sua sede, duas" salas com banheiro, para funcionamento de um Centro Social, du rante o tempo de duração da presente concessão, que poderá ser cancelada caso ocorra desvio de finalidade, Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Volta Redonda, /9 cl outilovo cu. AGE! vm o ALUIZIY )DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº? 030/81 Autor: Jonas de Carvelho Chana MOMGIPAL TE ETA AD | Setor ve Documentação e Ay mlam/.