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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1698/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476.- CONCESSÃO DE USO
native_id2281

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CM
Oâmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janelro
Le1 MUNICIPAL N.º 169%...
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL NQ
1.476: : :
ad morte mtas aa
n
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
4 C&mara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
º Artigo 19 - O artigo 39 da Lei Municipal nº 1,476 de 15.6.1078, passa a vigo
rar com a seguinte redação: -
" A concessionária estará obrigada a reservar em sua sede, duas"
salas com banheiro, para funcionamento de um Centro Social, du
rante o tempo de duração da presente concessão, que poderá ser
cancelada caso ocorra desvio de finalidade,
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário,
Volta Redonda, /9 cl outilovo cu. AGE!
vm o
ALUIZIY )DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº? 030/81
Autor: Jonas de Carvelho
Chana MOMGIPAL TE ETA AD |
Setor ve Documentação e Ay
mlam/.

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