| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1981 |
| Date | 1981-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2282 |
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Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.69 EMENTA:- DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES MUNICI PAIS E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS DS O a q 1 a a desanams casaenesanana A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - À aposentadoria para o professor, servidor municipal, serã conce= dida apôs 30 (trinta) anos e para a professora, apos 25 (vinte e ) cinco) anos de efetivo exercício em funções do magistêrto com pro ventos integraís. Artigo 20 - Na apuração do tempo de serviço, poderão ser computados os servi - ços prestados à Untão, Estados, Municípios ou estabelecimentos par ticulares de ensino, na Area do magistério. PARÁGRAFO ÚNICO - para og efeitos da aposentadoria, não serã per mitida a superposição. da contagem do tempo. Artigo 30 = Esta Lei entra sm vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrário. Z Redonda, 9% de wutishoo de 4984 ALUIZÃO CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei n9 025/8] Autor: Ettore Dalbont da Cunha mlam/. CAMERA IMMICIPAL DE VOLTA REDONDA | Setor de Documentação e Zrafivo FL. A 1699 ia | Ú