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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1699/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 1981
Date 1981-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2282

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Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.69
EMENTA:- DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES MUNICI
PAIS E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DS O a q 1 a a desanams casaenesanana
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - À aposentadoria para o professor, servidor municipal, serã conce=
dida apôs 30 (trinta) anos e para a professora, apos 25 (vinte e
) cinco) anos de efetivo exercício em funções do magistêrto com pro
ventos integraís.
Artigo 20 - Na apuração do tempo de serviço, poderão ser computados os servi -
ços prestados à Untão, Estados, Municípios ou estabelecimentos par
ticulares de ensino, na Area do magistério.
PARÁGRAFO ÚNICO - para og efeitos da aposentadoria, não serã per
mitida a superposição. da contagem do tempo.
Artigo 30 = Esta Lei entra sm vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrário.
Z Redonda, 9% de wutishoo de 4984
ALUIZÃO CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei n9 025/8]
Autor: Ettore Dalbont da Cunha
mlam/.
CAMERA IMMICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Setor de Documentação e Zrafivo
FL.
A 1699 ia | Ú

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