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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1700/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 1981
Date 1981-10-27
EmentaAUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
native_id2283

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Ny)
NE
Auvogado pela Le 2.565
o ÁS LES LO,
Omara Municipal ds Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º sx.
EMENTA:- AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM VETCULOS DE
oIBANSPORTE CRETIVO, none cocoscseeneceea
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- >
= Artigo 10 - Os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo,
Ô ficam autorizados a colocar e extbtr aníncios de propaganda em
seus Onibus na sua parte fnterna e na parte externa das car
rocertas , desde que, atendidas as determinações expressas no
artigo 219 da Lef no 1,415 - Código Administrativo do MunteTpio,
no que concerne à Mcença prévia dateruinada naquele diploma los:
gal,
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artiço 39 - Revogamse ax disposições em contrário.
volta Redonda, bt le os ino do 981
o
a: DE CARPOS a
Prefetto
| ChMm EUNCIIL DEVO
prodeto de Let 022/01 Setor do Doca A fem
utor: I]son Teodoro de Souza FLA |

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