| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1981 |
| Date | 1981-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. |
| native_id | 2283 |
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Ny) NE Auvogado pela Le 2.565 o ÁS LES LO, Omara Municipal ds Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º sx. EMENTA:- AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM VETCULOS DE oIBANSPORTE CRETIVO, none cocoscseeneceea A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- > = Artigo 10 - Os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo, Ô ficam autorizados a colocar e extbtr aníncios de propaganda em seus Onibus na sua parte fnterna e na parte externa das car rocertas , desde que, atendidas as determinações expressas no artigo 219 da Lef no 1,415 - Código Administrativo do MunteTpio, no que concerne à Mcença prévia dateruinada naquele diploma los: gal, Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artiço 39 - Revogamse ax disposições em contrário. volta Redonda, bt le os ino do 981 o a: DE CARPOS a Prefetto | ChMm EUNCIIL DEVO prodeto de Let 022/01 Setor do Doca A fem utor: I]son Teodoro de Souza FLA |