| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1981 |
| Date | 1981-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Oâmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio ds Janeiro Lei MUNICIPAL N.º!.7%2 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO EMENTA: DE DÉBITOS E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE. LEI:- Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder remissão dos dê bitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza e defi nitivamente constituídos atê 31 de dezembro de 1980, fnscritos' ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles jã ajuizados, cujo va. Tor nominal não exceda a cr$1,000,00 (hum mil cruzeiros): 8 10 - Os debitos referidos neste artigo serão considerados pe- To seu valor originário, sem acréscimos de juros de mora e de correção monetária, $ 20 - Os dêbitos de um mesmo contribuinte devedor que, somados excederem o valor previsto neste artigo, não serão atin- gidos pela remissão, qualquer que seja a sua natureza e origem. Arttgo 20 - O cancelamento decorrente da remissão, ocorrerá por despacho do Diretor do Departamento de Fazenda, Independentemente de inicia tiva dos respectivos devedores, exarado em processo admibistra- tivo regular, que contenha pelo menos a relação nomínal dos be- neficiados e o valor da dívida de cada um, bem como o número do dncumento da DTvida Ativa. Artigo 30 = Os benefícios da remissão, ora concedida, não darão direito & restituição de qualquer importância que tenha stdo recolhida an tes da vigência da presente Lei, Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as AMeRA UN Setor de Locune, | “9 £., Mens. 024/81 . Prefeito Municipal disposições em contrãrto. V Redonda, 4/3 ch oulidars dk 1581 LUIZ CAMPOS COSTA Prefeito PL DE VOA