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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1702/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 1981
Date 1981-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2285

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Oâmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio ds Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º!.7%2
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO
EMENTA: DE DÉBITOS E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE. LEI:-
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder remissão dos dê
bitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza e defi
nitivamente constituídos atê 31 de dezembro de 1980, fnscritos'
ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles jã ajuizados, cujo va.
Tor nominal não exceda a cr$1,000,00 (hum mil cruzeiros):
8 10 - Os debitos referidos neste artigo serão considerados pe-
To seu valor originário, sem acréscimos de juros de mora
e de correção monetária,
$ 20 - Os dêbitos de um mesmo contribuinte devedor que, somados
excederem o valor previsto neste artigo, não serão atin-
gidos pela remissão, qualquer que seja a sua natureza e
origem.
Arttgo 20 - O cancelamento decorrente da remissão, ocorrerá por despacho do
Diretor do Departamento de Fazenda, Independentemente de inicia
tiva dos respectivos devedores, exarado em processo admibistra-
tivo regular, que contenha pelo menos a relação nomínal dos be-
neficiados e o valor da dívida de cada um, bem como o número do
dncumento da DTvida Ativa.
Artigo 30 = Os benefícios da remissão, ora concedida, não darão direito &
restituição de qualquer importância que tenha stdo recolhida an
tes da vigência da presente Lei,
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
AMeRA UN
Setor de Locune, | “9 £.,
Mens. 024/81 . Prefeito Municipal
disposições em contrãrto.
V Redonda, 4/3 ch oulidars dk 1581
LUIZ CAMPOS COSTA
Prefeito
PL DE VOA

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