| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1981 |
| Date | 1981-11-10 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA NA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, BAIRRO ÁGUA LIMPA, EM FAVOR DO SR. NADIAR PARREIRA DA SILVA. |
| native_id | 2286 |
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CM Oâmaro Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º ,%..- EMENTA:— DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Artigo 20 = Artigo 30 = Artigo 409 - Mensagem nº Fica desafetada uma rea de terra, de 53,56m2 ( cinquenta e tres metros quadrados e cinquenta e seis decTmetros), medindo 17,40 m (dezessete metros e quarenta centimetros) de frente para a Rua Pedro Klvares Cabral e 19,70m ( dezenove metros e setenta centT- metros) em curva, pelos fundos, confrontando com o lote n9 22 ' (vinte e dois), do bairro Água Limpa, neste Município. A desafetação da área descrita no artigo anterior se destina a investidura a favor do Sr. Nadtar Parreiras da Silva, proprietão rio do lote acima mencionado, em consequência da retificação da rua Pedro Klvares Cabral, tendo sido aprovado o pedido através ' do Processo nº 11.537/80, e avaliada a área em CR$ 37.492,00 * (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros), O Departamento de Patrimônio Municipal tomarã as providências * necessarias para os registros desta desafetação. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições em contrário. req ola AYEI, CAMPOS COSPA Prefeito 021/81 Autor: Prefeito Municipal mlam/. mma mma CMRE MUNICIPAL OE VOLTA REDAU Setor de Documen;a “in ear DEN no