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norma nº 1703/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 1981
Date 1981-11-10
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA NA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, BAIRRO ÁGUA LIMPA, EM FAVOR DO SR. NADIAR PARREIRA DA SILVA.
native_id2286

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CM
Oâmaro Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º ,%..-
EMENTA:— DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 -
Artigo 20 =
Artigo 30 =
Artigo 409 -
Mensagem nº
Fica desafetada uma rea de terra, de 53,56m2 ( cinquenta e tres
metros quadrados e cinquenta e seis decTmetros), medindo 17,40 m
(dezessete metros e quarenta centimetros) de frente para a Rua
Pedro Klvares Cabral e 19,70m ( dezenove metros e setenta centT-
metros) em curva, pelos fundos, confrontando com o lote n9 22 '
(vinte e dois), do bairro Água Limpa, neste Município.
A desafetação da área descrita no artigo anterior se destina a
investidura a favor do Sr. Nadtar Parreiras da Silva, proprietão
rio do lote acima mencionado, em consequência da retificação da
rua Pedro Klvares Cabral, tendo sido aprovado o pedido através '
do Processo nº 11.537/80, e avaliada a área em CR$ 37.492,00 *
(trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros),
O Departamento de Patrimônio Municipal tomarã as providências *
necessarias para os registros desta desafetação.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas *
as disposições em contrário.
req ola AYEI,
CAMPOS COSPA
Prefeito
021/81
Autor: Prefeito Municipal
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