| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1981 |
| Date | 1981-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL |
| native_id | 2287 |
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VETO A PRESENTE LEI. VOLTE R CAMARA. donda, 1/11/81. Oâmara Municipal do DBolta Redond Estado do Rio de Janeiro ve “ de Campos Costa Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.70 , Atuizi EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 190 - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer conces são de uso real do lote de terra n9 349, que confronta pela fren- te com a Avenida das Indústrias, pelo lado direito com o lote nº 350, pelo lado esquerdo com q lote nº 348, pelos fundos com a Ave nida das Magnôlias e com o lote n9 1 do Joteamento Santa Helena * - na Vila Mury » para a Escola Jacobina, mediante termo próprio. . “Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as , disposições em contrário. Volta Redonda, ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 027/81 Autor: Ettore Dalboni da Cunha mlam/,