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norma nº 1704/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 1981
Date 1981-03-11
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL
native_id2287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE R CAMARA.
donda, 1/11/81.
Oâmara Municipal do DBolta Redond
Estado do Rio de Janeiro
ve “
de Campos Costa
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.70 ,
Atuizi
EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 190 - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer conces
são de uso real do lote de terra n9 349, que confronta pela fren-
te com a Avenida das Indústrias, pelo lado direito com o lote nº
350, pelo lado esquerdo com q lote nº 348, pelos fundos com a Ave
nida das Magnôlias e com o lote n9 1 do Joteamento Santa Helena * -
na Vila Mury » para a Escola Jacobina, mediante termo próprio.
. “Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
, disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 027/81
Autor: Ettore Dalboni da Cunha
mlam/,

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