norma nº 5466/2018

CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EVA ZA Va
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.466
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar
convênio com o Governo do Estado e União para a
realização de cirurgia de laqueadura e vasectomia
no Município de Volta Redonda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro e com a União para a realização de procedimento
cirúrgico voluntário de laqueadura tubária (ligadura de trompas) nas mulheres e vasectomia
nos homens, que tenham dois ou mais filhos, de forma gratuita, neste Município.
Art. 2º Para a realização da cirurgia os candidatos deverão ser submetidos ao
planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, na forma do artigo 226, $ 7º da Constituição Federal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de abril de 2018.
WASHINGTON UIGRANATO COSTA
idente
Projeto de Lei nº 125/2017
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
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