| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O INCISO II DO ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL NO. 1.415. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
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cm Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.75 EMENTA:—- REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O INCISO II DO ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL NO 1,415. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica revogado em todos os termos o inciso II do Artigo 236 da Lei Municipal nº 1,415 = Código Administrativo do Município, Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 39 - Revogam-se es disposições em contrário. Volta Redonda, 93 du uovtabro ol /q mm (ex AL DE CAMPOS £OSTA Prefeito Projeto de Lei nº 021/81 Autor! Ilson Teodoro de Souza CRU FUMCIPELO RE mlam/.