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norma nº 1705/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaREVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O INCISO II DO ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL NO. 1.415. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2289

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cm
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.75
EMENTA:—- REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O INCISO II DO ARTIGO
236 DA LEI MUNICIPAL NO 1,415.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica revogado em todos os termos o inciso II do Artigo 236 da Lei
Municipal nº 1,415 = Código Administrativo do Município,
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 39 - Revogam-se es disposições em contrário.
Volta Redonda, 93 du uovtabro ol /q
mm (ex
AL DE CAMPOS £OSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 021/81
Autor! Ilson Teodoro de Souza
CRU FUMCIPELO RE
mlam/.

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