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norma nº 1707/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.691 QUE ESTABELECE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS
native_id2291

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cM
Estado do Rio do Janeiro
Let MUNICIPAL N.º 1:97.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O parâgrafo 29 do artigo 19 da Lei Municipal 1.691, de 25 de setem
6 bro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 20 - A exploração dos serviços de estacionamento rotativo far-se
-ã atraves dos órgãos municipais da administração direta ou
indireta, ou mediante convênio com entidades públicas, con
cessão ou permissão a entidades privadas.
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrário.
q938/.
Redonda, / Y ce quontuntro le 2
1)
Mensagem nº 026
Autor - Prefeito Municipal
Issm/.
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Setor de Dr mer ecão e Lr

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