| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.691 QUE ESTABELECE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS |
| native_id | 2291 |
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cM Estado do Rio do Janeiro Let MUNICIPAL N.º 1:97. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O parâgrafo 29 do artigo 19 da Lei Municipal 1.691, de 25 de setem 6 bro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 20 - A exploração dos serviços de estacionamento rotativo far-se -ã atraves dos órgãos municipais da administração direta ou indireta, ou mediante convênio com entidades públicas, con cessão ou permissão a entidades privadas. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrário. q938/. Redonda, / Y ce quontuntro le 2 1) Mensagem nº 026 Autor - Prefeito Municipal Issm/. Cha Hx ot OE VOA RED Setor de Dr mer ecão e Lr