| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1981 |
| Date | 1981-11-20 |
| Ementa | CONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL UM ABONO DE EMERGÊNCIA, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981 |
| native_id | 2292 |
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Oâmara Municipal do Polio Robonda Estado do Rio de Janéiro Lei MUNICIPAL N.º1.708 . EMENTA:- Concede ao funcionalismo municipal um ABONO DE EMER GÊNCIA, a partir de 19 de novembro de 1981. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Art. 19 - A titulo de ABONO DE EMERGÊNCIA, & concedido ao funcionalis mo municipal, a partir de 19 de novembro de 1981, um acrescimo salarial que () corresponda à diferença entre o valor do sãlário mínimo de 19 de maio e o vigen te naquela data, com à garantia mínima, contudo, de um percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário se este for de maior valor que aquela parcela, 5 19 - O ABONO DE EMERGÊNCIA, de que trata este artigo, se incorpora rã ao salário para todos os demais efeitos e vantagens e serã pago em código es pecial. . $ 29 - O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) incidirã, também, sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de funções grati ficadas e cargos em comissão, 5 39 - A providência aqui determinada & extensiva ao pessoal do Legis lativo Municipal, assim como aos aposentados e pensionistas do Município. 5 49 - Em qualquer das hipoteses, a importância a ser paga o será ex- pressa em cruzeiros, obedecido o arredondamento universal. Art, 20 - A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta das dotações proprias do orçamento vigente, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas as disposições em contrário, volta Redonda, 40 M Movuutro dk (29 VE me) o ALUIZIO CAMPOS CO Prefeito Chara AUMCAPEL OE VOLIA RED; Mensagem nº 027/81 Seter de Docime..asão 6.1 Autor: Prefeito Municipal