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norma nº 1708/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 1981
Date 1981-11-20
EmentaCONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL UM ABONO DE EMERGÊNCIA, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981
native_id2292

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Oâmara Municipal do Polio Robonda
Estado do Rio de Janéiro
Lei MUNICIPAL N.º1.708 .
EMENTA:- Concede ao funcionalismo municipal um ABONO DE EMER
GÊNCIA, a partir de 19 de novembro de 1981.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Art. 19 - A titulo de ABONO DE EMERGÊNCIA, & concedido ao funcionalis
mo municipal, a partir de 19 de novembro de 1981, um acrescimo salarial que
() corresponda à diferença entre o valor do sãlário mínimo de 19 de maio e o vigen
te naquela data, com à garantia mínima, contudo, de um percentual de 20% (vinte
por cento), sobre o salário se este for de maior valor que aquela parcela,
5 19 - O ABONO DE EMERGÊNCIA, de que trata este artigo, se incorpora
rã ao salário para todos os demais efeitos e vantagens e serã pago em código es
pecial. .
$ 29 - O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) incidirã, também,
sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de funções grati
ficadas e cargos em comissão,
5 39 - A providência aqui determinada & extensiva ao pessoal do Legis
lativo Municipal, assim como aos aposentados e pensionistas do Município.
5 49 - Em qualquer das hipoteses, a importância a ser paga o será ex-
pressa em cruzeiros, obedecido o arredondamento universal.
Art, 20 - A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta das
dotações proprias do orçamento vigente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo -
gadas as disposições em contrário,
volta Redonda, 40 M Movuutro dk (29
VE me) o
ALUIZIO CAMPOS CO
Prefeito
Chara AUMCAPEL OE VOLIA RED;
Mensagem nº 027/81 Seter de Docime..asão 6.1
Autor: Prefeito Municipal

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