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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1710/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1981
Date 1981-12-09
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO MOVIMENTO NACIONAL DE TRASNFORMAÇÃO - MONATRA.
native_id2294

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Yu
e
Oâmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rlo de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 4710
EMENTA:— AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO MOVIMENTO NA
CIONAL DE TRANSFORMAÇÃO - MONATRA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 -
Artigo 29 -
Artigo 30 -
Artigo 49 -
Projeto de Lei n9 034/81]
Autor: Onício Zambot1
mlam
Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de
uso nos termos do artigo 70 do Decreto Let nO 271, de 28.02.67 da
ôrea de terra ao Movimento Nactonal de Transformação - Monatra
para instalação de suas atividades sociais (intelectual, espiri -
tual e material).
A àrea objeto da concessão serã a localizada no loteamento Santa
Amêlia, bairro Água Limpa, terreno da municipalidade fazendo divi
sa com a rua 19, escadaria Hgando as ruas 3 e 9 , conforme cro
quis anexos, em comum acordo com o representante da Entidade, sen
do fixados os criterios de garantia do Municfpio, da concessionã-
ria em termo administrativo, ficando dispensada a concorrência '
pertinente.
Fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da vi
gência da presente Lei, para que a Entidade infcie a construção *
de suas instalações, a qual não sendo feita, reverterã o terreno"
à municipalidade,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrário.
chsta PUNCISSL OE URIA REDONDA
Setor do Docimeria-ão quivo

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