| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO MOVIMENTO NACIONAL DE TRASNFORMAÇÃO - MONATRA. |
| native_id | 2294 |
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Yu e Oâmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rlo de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 4710 EMENTA:— AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO MOVIMENTO NA CIONAL DE TRANSFORMAÇÃO - MONATRA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Artigo 29 - Artigo 30 - Artigo 49 - Projeto de Lei n9 034/81] Autor: Onício Zambot1 mlam Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de uso nos termos do artigo 70 do Decreto Let nO 271, de 28.02.67 da ôrea de terra ao Movimento Nactonal de Transformação - Monatra para instalação de suas atividades sociais (intelectual, espiri - tual e material). A àrea objeto da concessão serã a localizada no loteamento Santa Amêlia, bairro Água Limpa, terreno da municipalidade fazendo divi sa com a rua 19, escadaria Hgando as ruas 3 e 9 , conforme cro quis anexos, em comum acordo com o representante da Entidade, sen do fixados os criterios de garantia do Municfpio, da concessionã- ria em termo administrativo, ficando dispensada a concorrência ' pertinente. Fica estipulado o prazo de 3 (três) anos a contar da data da vi gência da presente Lei, para que a Entidade infcie a construção * de suas instalações, a qual não sendo feita, reverterã o terreno" à municipalidade, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrário. chsta PUNCISSL OE URIA REDONDA Setor do Docimeria-ão quivo