| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1424 E ACRESCENTANDO-LHE A LETRA "A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2295 |
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Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1a. EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 1424 CTT” E ACRESCENTANDO-LHE A LETRA “A” E DR OUTRAS PROVIDÊN - CIAS Cossice cosa nnana CUSTE A ana nananesana na ana A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lef: ) Artigo 19 - O inciso III do artigo 18 da Lef 1424 de 31.01.77, passa a ter a seguínte redação: HI! - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sendo 1 (um) nês antes e 3 (três) apôs o par to. Artigo 29 - Fica acrescentado ao inciso III do artigo 18, a letra “a”, com a seguinte redação: à - provado que a servidora amamenta o filho, serelhe-ão concedi dos mais dofs meses de licença. Artigo 30 - Os beneffcios dos disposttivos acima estendem-se a todas as servi doras seja qual for o regtme que as vinculam & Administração PúbII. e ca. Artigo 40 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as *. disposições em contra Volta Redonda, 29ide março de 1982 WILLIAM DE Presfdente CÂMARA MUNICIPSL DE VOLTA REOQUDA Setor de Documentação e Brouivo Projeto de Let n9 042/81] Autor: Elias Cazonf mam