br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1711/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 1981
Date 1981-12-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1424 E ACRESCENTANDO-LHE A LETRA "A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1a.
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 1424
CTT” E ACRESCENTANDO-LHE A LETRA “A” E DR OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS
Cossice cosa nnana CUSTE A ana nananesana na ana
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lef:
) Artigo 19 - O inciso III do artigo 18 da Lef 1424 de 31.01.77, passa a ter a
seguínte redação:
HI! - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de 04
(quatro) meses, sendo 1 (um) nês antes e 3 (três) apôs o par
to.
Artigo 29 - Fica acrescentado ao inciso III do artigo 18, a letra “a”, com a
seguinte redação:
à - provado que a servidora amamenta o filho, serelhe-ão concedi
dos mais dofs meses de licença.
Artigo 30 - Os beneffcios dos disposttivos acima estendem-se a todas as servi
doras seja qual for o regtme que as vinculam & Administração PúbII.
e ca.
Artigo 40 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as *.
disposições em contra
Volta Redonda, 29ide março de 1982
WILLIAM DE
Presfdente
CÂMARA MUNICIPSL DE VOLTA REOQUDA
Setor de Documentação e Brouivo
Projeto de Let n9 042/81]
Autor: Elias Cazonf
mam

open original →