| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | AUTROZIA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.064.391,56 ( TRÊS MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). |
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PA CM Oamara Municipal do Delta Ronda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.713 ementa: Autoriza a abertura de Crêdi to Especial no valor de “o CR$ 3.064,391,56 ( tres milhões, sessenta e quatro! mil, trezentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos) A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o Credito Espectal de CR$ 3.064.391,56 ( três milhões, sessenta e quatro mil, trezentos" E) e noventa e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos) para aten - der ao pagamento do saldo devedor decorrente do contrato firmado * com a Companhia Siderúrgica Nacional em 12 de agosto de 1966. Artigo 20 - O Credito ora autorizado serã coberto com recursos provententes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício na forma dos artigos 41-1, 42 e 43 - & 10 = III da Lef Federal nº 4,320/64, Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ó Volta Redonda, 0% ctz Agua iro ole 47 BL. N ' PANE CAMPOS COSFA Prefeito N - Mensagem n9 030/81 N tor: Prefeito Municipal N N Ne R NA mlam/