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norma nº 1713/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaAUTROZIA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.064.391,56 ( TRÊS MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
native_id2297

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PA CM
Oamara Municipal do Delta Ronda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.713
ementa: Autoriza a abertura de Crêdi to Especial no valor de
“o CR$ 3.064,391,56 ( tres milhões, sessenta e quatro!
mil, trezentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta
e seis centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o Credito Espectal de
CR$ 3.064.391,56 ( três milhões, sessenta e quatro mil, trezentos"
E) e noventa e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos) para aten -
der ao pagamento do saldo devedor decorrente do contrato firmado *
com a Companhia Siderúrgica Nacional em 12 de agosto de 1966.
Artigo 20 - O Credito ora autorizado serã coberto com recursos provententes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício na forma
dos artigos 41-1, 42 e 43 - & 10 = III da Lef Federal nº 4,320/64,
Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ó Volta Redonda, 0% ctz Agua iro ole 47 BL.
N
' PANE CAMPOS COSFA
Prefeito
N - Mensagem n9 030/81
N tor: Prefeito Municipal
N N Ne R
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mlam/

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