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norma nº 1714/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 1982
Date 1982-04-19
EmentaLICENCIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA DIREÇÃO DE ORGÃOS DE CLASSE.
native_id2298

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Ogmara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º 1.714
EMENTA:- LICENCIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O servidor municipal que seja eleito para inte -
grar a direção de órgão representativo da classe,
ficarã, tão logo comunique à autoridade pública
a que esteja subordinado, licenciado de suas a -
tribuições durante todo o período de mandato, com
vencimentos integrais, garantindo-lhes todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo atingi-
-rã, também, aos que, atualmente estejam exercen
.do mandato, a partir do momento em que fizerem
comunicação oficial.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ kGação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de
Presidente
Projeto de Lei nº 032/81'
Autor: Jonas de Carvalho
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