| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | LICENCIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA DIREÇÃO DE ORGÃOS DE CLASSE. |
| native_id | 2298 |
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Ogmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio do Janeiro Le: MUNICIPAL N.º 1.714 EMENTA:- LICENCIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O servidor municipal que seja eleito para inte - grar a direção de órgão representativo da classe, ficarã, tão logo comunique à autoridade pública a que esteja subordinado, licenciado de suas a - tribuições durante todo o período de mandato, com vencimentos integrais, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo atingi- -rã, também, aos que, atualmente estejam exercen .do mandato, a partir do momento em que fizerem comunicação oficial. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ kGação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de abril de Presidente Projeto de Lei nº 032/81' Autor: Jonas de Carvalho E pRA UmiGiRL DE Setor ce Doc! me flu ua ia | manr /