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norma nº 1717/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 1981
Date 1981-12-11
EmentaFAZ CONCESSÕES PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM LOTES DE DIMENSÕES E ÁREAS INFERIORES AOS ESPECIFICADOS NA LEI NO. 1.413/76. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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cm
Oamara Municipal do Nolta Redonda
Estado do Rio do Janviro
LEI MUNICIPAL N.º 1.77
EMENTA:- Faz concessões para edificações residenciais em
lotes de dimensões e âreas inferiores aos espe-
. cificados na Let nº 1.413/76.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Nos lotes existentes à data de entrada em vigor do PEDI-VR,com
ârea e frente inferior os mínimos exigidos na Let de Parcela
mento de terra, Left Municipal 1.413 de 22 de dezembro de 1976,
serão tolerados edificações residenciais de atê 150m2 (cento e
cinquenta metros quadrados) respeitando-se:
1 -O recuo frontal obrigatório de tres metros.
11-0 afastamento lateral mínimo de 1,50 metros, quando houver
aberturas de vãos de iluminação ou ventilação.
PAREGRAFO ÚNICO: Poderão ser abertos vãos de iluminação para as
àreas de servidão.
Artigo 20 - Esta let entra em vigor na data de sua publicação, revogando -
-se as disposições em contrário.
Volta Redonda Y/ lt umbro da L9BL.
4
a, o
- CAMPOS COSTY/ -
Prefeito
Projeto de Lei n9 045/8]
Autor: Aristides Martins da Silva
E MESA DE Feia

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