| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1981 |
| Date | 1981-12-11 |
| Ementa | FAZ CONCESSÕES PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM LOTES DE DIMENSÕES E ÁREAS INFERIORES AOS ESPECIFICADOS NA LEI NO. 1.413/76. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 2300 |
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cm Oamara Municipal do Nolta Redonda Estado do Rio do Janviro LEI MUNICIPAL N.º 1.77 EMENTA:- Faz concessões para edificações residenciais em lotes de dimensões e âreas inferiores aos espe- . cificados na Let nº 1.413/76. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Nos lotes existentes à data de entrada em vigor do PEDI-VR,com ârea e frente inferior os mínimos exigidos na Let de Parcela mento de terra, Left Municipal 1.413 de 22 de dezembro de 1976, serão tolerados edificações residenciais de atê 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) respeitando-se: 1 -O recuo frontal obrigatório de tres metros. 11-0 afastamento lateral mínimo de 1,50 metros, quando houver aberturas de vãos de iluminação ou ventilação. PAREGRAFO ÚNICO: Poderão ser abertos vãos de iluminação para as àreas de servidão. Artigo 20 - Esta let entra em vigor na data de sua publicação, revogando - -se as disposições em contrário. Volta Redonda Y/ lt umbro da L9BL. 4 a, o - CAMPOS COSTY/ - Prefeito Projeto de Lei n9 045/8] Autor: Aristides Martins da Silva E MESA DE Feia