| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1982 |
| Date | 1982-03-29 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO JUBILEU DE PRATA, A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMPLETADO OU QUE VENHA COMPLETAR 25 ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. |
| native_id | 2301 |
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Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º1.718 EMENTA: INSTITUL O PREMIO JUBILEU DE PRATA. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica instituído o Prêmio Jubileu de Prata a todo funcionário publi co municipal que tenha completado ou que venha completar 25 anos ! de exercício no serviço público. Artigo 20 - Como Premio Jubileu de Prata, terã o funcionário público municipal direito a uma licença especial de 6 (seis) meses, com todos os di reitos e vantagens do cargo e função que esteja exercendo. 8 19 = Alem do Premio estabelecido neste artigo, recebera o funcio nário um diploma e uma medalha banhada em ouro, alusivos ao evento. . 5 29 - No seu interesse, podera o funcionário optar pelo recebimen to de 1/3 da licença Jubileu de Prata em espécie. Artigo 39 - Caberã ao Poder a que estiver subordinado o funcionário agraciado, Artigo 49 - Esta Lei entrara em vi Projeto de Lei n9 048/81 Aútor: Joaquim de Aquino Ramos mlam baixar E] regulamentação competente para o ato solene de premiação! ora instituída, dando-lhe, inclusive ampla divulgação. na data de sua publicação, revogando-se as disposições em tontrário. Volta Redonda, 29 de março de 1982 WILLIAM D S Presidente Chao tr Setor do be: UE qm Bê io ão é