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norma nº 1718/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 1982
Date 1982-03-29
EmentaINSTITUI O PRÊMIO JUBILEU DE PRATA, A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMPLETADO OU QUE VENHA COMPLETAR 25 ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.
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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º1.718
EMENTA: INSTITUL O PREMIO JUBILEU DE PRATA.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica instituído o Prêmio Jubileu de Prata a todo funcionário publi
co municipal que tenha completado ou que venha completar 25 anos !
de exercício no serviço público.
Artigo 20 - Como Premio Jubileu de Prata, terã o funcionário público municipal
direito a uma licença especial de 6 (seis) meses, com todos os di
reitos e vantagens do cargo e função que esteja exercendo.
8 19 = Alem do Premio estabelecido neste artigo, recebera o funcio
nário um diploma e uma medalha banhada em ouro, alusivos ao
evento. .
5 29 - No seu interesse, podera o funcionário optar pelo recebimen
to de 1/3 da licença Jubileu de Prata em espécie.
Artigo 39 - Caberã ao Poder a que estiver subordinado o funcionário agraciado,
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vi
Projeto de Lei n9 048/81
Aútor: Joaquim de Aquino Ramos
mlam
baixar E] regulamentação competente para o ato solene de premiação!
ora instituída, dando-lhe, inclusive ampla divulgação.
na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em tontrário.
Volta Redonda, 29 de março de 1982
WILLIAM D S
Presidente
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