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norma nº 1720/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 1982
Date 1982-04-13
EmentaREVOGA O PRÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 191 DA LEI MUNICIPAL 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO. VETADA
native_id2303

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Tee. sei
VETO A PRESENTE LEI.
, 4H VOLTE K CAMARA.
EMENTA:- REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19] DA LEI MUNI-
CIPAL 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o
|) parágrafo único do artigo 191, da Lei Municipal 1415 de 22 de dezembro de 1976.
Artigo 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
0 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei nº 047/8]
Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves
TLMA/.
Cima IPA DE VOA MEOOUDA
Setor ce Dosrmeniação e ircuivo
UA 300] 29 | Desa

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