| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1982 |
| Date | 1982-04-13 |
| Ementa | REVOGA O PRÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 191 DA LEI MUNICIPAL 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO. VETADA |
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Tee. sei VETO A PRESENTE LEI. , 4H VOLTE K CAMARA. EMENTA:- REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19] DA LEI MUNI- CIPAL 1415, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o |) parágrafo único do artigo 191, da Lei Municipal 1415 de 22 de dezembro de 1976. Artigo 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 0 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei nº 047/8] Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves TLMA/. Cima IPA DE VOA MEOOUDA Setor ce Dosrmeniação e ircuivo UA 300] 29 | Desa