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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1722/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaDESAFETA ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DA COHAB-VR.
native_id2305

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CM
0
Oâmara Municipal do Polta Rodonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 172.
EMENTA :— DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 -
Artigo 20 -
Artigo 30 -
Mensagem nº 001/82
Autor: Prefeito Muntcipal
mam/,
Fica desafetada , da finalidade de uso comum do povo para bem pa
trimontal domíntal, uma área de 2.225,50m2 (dofs mil, duzentos e
vinte e cinco metros e cinquenta decTmetros quadrados), de freni
te para a Aventda Parafba c lados e fundos, em cTrculo, divisan
do com uma rua projetada, tambêm em cfrculo, drea essa dividida!
em duas porções por uma rua projetada, Dita rea fot prevista pa
ra praça publica denominada "Praça Gardênta* (anteriormente “Pra
ça K”) na planta do projeto de loteamento de parte da rea des-
menbrada da Fazenda do Retiro, havida na escritura de composição
e acordo entre a Prefeitura Hunicipal de Volta Redonda e à Com
panhfa Fluminense de Loteamentos e Incorporações, lavrada no
Livro nQ 1, fls. 93v/102 do Cartôrio do 29 OfTcio de Volta Re -
donda.
A área descrita no artigo antertor sera transferida & COMAB-VR º
para integralização de capital, do MunicTpio naquela Companhia , |
pelo valor determinado em prévia avaliação, devendo a COHAB=VR *
aplicar a área em projeto de conjunto habitacional com vistas a
atender exclusivamente aos servidores públicos deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO = As obras a que se refere a presente Lei tarão!
infcio dentro de atê 6 (seis) meses, devendo estar concluTda *
em atê 24 meses,
Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas *
as disposições em contrário.
Redonda, de fernsiims As ta. |
ALUIZRÉ DE E
Prefeito
Caem EMO 05 EA RED |
Setor de Derume : &e e tivo é
Lu. tod so | fuuo, |

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