| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DA COHAB-VR. |
| native_id | 2305 |
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CM 0 Oâmara Municipal do Polta Rodonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 172. EMENTA :— DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 30 - Mensagem nº 001/82 Autor: Prefeito Muntcipal mam/, Fica desafetada , da finalidade de uso comum do povo para bem pa trimontal domíntal, uma área de 2.225,50m2 (dofs mil, duzentos e vinte e cinco metros e cinquenta decTmetros quadrados), de freni te para a Aventda Parafba c lados e fundos, em cTrculo, divisan do com uma rua projetada, tambêm em cfrculo, drea essa dividida! em duas porções por uma rua projetada, Dita rea fot prevista pa ra praça publica denominada "Praça Gardênta* (anteriormente “Pra ça K”) na planta do projeto de loteamento de parte da rea des- menbrada da Fazenda do Retiro, havida na escritura de composição e acordo entre a Prefeitura Hunicipal de Volta Redonda e à Com panhfa Fluminense de Loteamentos e Incorporações, lavrada no Livro nQ 1, fls. 93v/102 do Cartôrio do 29 OfTcio de Volta Re - donda. A área descrita no artigo antertor sera transferida & COMAB-VR º para integralização de capital, do MunicTpio naquela Companhia , | pelo valor determinado em prévia avaliação, devendo a COHAB=VR * aplicar a área em projeto de conjunto habitacional com vistas a atender exclusivamente aos servidores públicos deste Município. PARÁGRAFO ÚNICO = As obras a que se refere a presente Lei tarão! infcio dentro de atê 6 (seis) meses, devendo estar concluTda * em atê 24 meses, Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições em contrário. Redonda, de fernsiims As ta. | ALUIZRÉ DE E Prefeito Caem EMO 05 EA RED | Setor de Derume : &e e tivo é Lu. tod so | fuuo, |