| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1982 |
| Date | 1982-02-02 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONFORME TABELAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO E 1º DE MAIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ogmara Municipal de Polta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1,723 EMENTA: CONCEDE REAJUSTAMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONFOR É ME TABELAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 10 DE. JANEIRO E 10 DE MAIO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - --nancoaoscncoscaconaaacconccnancaccoenconenacnenenensenmesnanaeaaa Artigo Artigo Artigo «Artigo Artigo Artigo Mensagem n9 002/82 Autor: Prefeito Municipal mlam, 30 - 6 10 = ==000nananncona na nnoo cacos conccnnnesnoneconcccnenaescannanom 8 29 - Aos valores das Tabelas serão adicionados o respectivo per centual de aumento obtido pelo funcionário a titulo de pro moção, no período de incidência do aumento proposto. E =unnonnonnn nona nono noenneno-m & 40 - Os cargos não previstos nas Tabelas 1 e II, serão reajusta - dos nas mesmas proporções previstas neste artigo, dentro dos mesmos critérios. Os reajustes salariais dos servidores publicos municipais, efetivos ou regidos pela CLT, da administração direta e: indireta, serão de acordo com a Lei salarial (semestrais) a partir de 19 de novembro ! de 1982, observado os indices determinados pelo Governo (INPC). A pensão atribuída aos que hajam exercido idêntica função, ao pas sarem para a inatividade, deve ter o mesmo valor dos vencimentos bã sicos dos que se encontram no exercício ativo de funções equivalen- tes ou semelhantes, tomando por base os de nível mais elevado, sem! prejuizo de outras vantagens ja adquiridas. 0 aumento mencionado nesta Lei incidirã nos salários dos ocupantes! de cargos que perceb CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Setor de Decimeniz-ão o To