| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, COMPOSTO DE 7 MEMBROS ASSIM DISTRIBUÍDOS: 2 VEREADORES, 2 MEMBROS DA PREFEITURA E 3 MEMBROS DA COMUNIDADE A SEREM ESCOLHIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL COM APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2307 |
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CM Oâmara Municipal de Volta Redonda Eetado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 454. EMENTA:- CRIA O CONSELHO KUNICIPAL DE PROTEÇÃO ALSIENTAL, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica criado o Conselho Municipal Amblenta] no Huntcipio de Volta Redonda. Artigo 20 - O Conselho Hunicipal de Proteção Ambiental serã composto de 7 ( se te ) membros assím distribuTdos : 2 Vereadores; 2 membros ca Pro - feitura e 3 nembros da comunidade a serem escolhidos pelo Prefeito Hunfctpal com aprovação da Câmara Municipal. Artigo 30 - O Conselho Municipal de Proteção Ambiental, ter como finalidade * elaborar projetos a nível muntcipal educacional do preservação do Neto Ambiente, contando para ta] com o apoto da Prefeitura Hunicl- pal e Câmara da Vereadores, 8 39 - O Conselho desenvolverã tambêm programas regionais em cons sonôncia com os orgãos estaduais e federais, bem como opi- narã sobre instalação de indústrias, etc. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publfcação, revogadas as disposições em contrario, Volta Bedonda, 94 ck MAGO oh 19% Autor: Jorge Pantaleão Alves À Ceak OCH DE TN Cm + Setor ida Documentação to fe jr eenmenteção o Projeto de Lef nº 041/81] fr OOIAS LESTE pra mian/.