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norma nº 1725/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 1982
Date 1982-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO À EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRÁS. ( REVOGA A LEI Nº 1406 DE 02/12/1976).
native_id2308

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mta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NQ 1.725
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir
concessão de uso à oonresa Brasileira de
- Radiodifusão - RADIOB
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Left:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instttuir em favor da
EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS, .........
(VETADA) a concessão de uso de uma área de 12.000,00: mº
aproximadamente, no lugar denominado Fazenda Três Poços,
assinalada na planta topográfica resultante do tevantamen
to aerofotogrametrico, com as seguintes características:
A ârea de terras de que se trata tem a forma de
uma poligonal irregular com as seguintes caracte-
rísticas: o ponto inicial & o ponto nº 1 de coorde
nadas plano retangulares - UTM, E=599.668,00 e Na
7.511.659,00, situado na cerca da RFFSA à margem
- esquerda do Córrego Três Poços, dal, acompanhando à
citada cerca, no sentido oeste, a uma distancia de
127,30 metros atirge-se o ponto n9 2 de coordena-
das plano retangulares - UTM, Es599,541,50, Ne
7.511.643,80 sttuado aínda na cerca da RFFSA; daí
com uma distância de 106,30 metros e azimute de
000 00* 00'', atinge-se o ponto nº 3, de coordena-
das plano retangulares E=599.541,50 e N= 511.750,00
situado na margem direita do Rio Paralba do Suldal
descendo pela margem direita do Rio Paralba do
Sul, atinge-se o ponto nº 4, de coordenadas plano
retangulares - UTM, E=599.650,00 e N= 7.511.739,30,
situado na desembocadura do Córrego Tres Poços;dal,
subindo pela margem esquerda do Corrego Tres Poços
atinge-se novamente o ponto n9 1, fechando-se por-
tanto o polígono. A ârea foi calculada graficamen
te e & de 12.000,00 ni aproximadamente. Esta ãrea
se.
ita o
0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ,
GABINETE DO PREFEITO jroums Eº sz e
LEI MUNICIPAL NO 1.725
encontra-se assinalada em planta da Fazenda Tres
Poços, na escala de 1:1000, levantamento aerofoto
gramêtrico executado em 1974 pelos topôgrafos FRan
cisdd de Paulo Borges e Alfredo da Silva Duarte ,
por contrato com a Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, sendo que este memorial foi redigido pe-
To funcionário João Baptista Moreira Dias, da Pre
feitura Municipal.
Artigo 29 - A ãrea acima descrita se destina à instalação de uma
emissora de onda média.
Artigo 30 - Não poderã ser dada à ãrea, salvo autorização expressa"
do Executivo, ouvida a Câmara Municipal, outra destina-
ção.
Artigo 49 - O contrato a ser firmado entre a Municipalidade e a RA-
DIOBRAS obedecerá a minuta anexa que fica fazendo parte
integrante da presente.
Artigo 59 - Fica revogada a Lei nº 1.406; de 02/12/76.
Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de março de 1982.
luízio Campos Costa
Prefeito
mace.

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