| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO À EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRÁS. ( REVOGA A LEI Nº 1406 DE 02/12/1976). |
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ta mta ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NQ 1.725 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir concessão de uso à oonresa Brasileira de - Radiodifusão - RADIOB A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Left: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instttuir em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS, ......... (VETADA) a concessão de uso de uma área de 12.000,00: mº aproximadamente, no lugar denominado Fazenda Três Poços, assinalada na planta topográfica resultante do tevantamen to aerofotogrametrico, com as seguintes características: A ârea de terras de que se trata tem a forma de uma poligonal irregular com as seguintes caracte- rísticas: o ponto inicial & o ponto nº 1 de coorde nadas plano retangulares - UTM, E=599.668,00 e Na 7.511.659,00, situado na cerca da RFFSA à margem - esquerda do Córrego Três Poços, dal, acompanhando à citada cerca, no sentido oeste, a uma distancia de 127,30 metros atirge-se o ponto n9 2 de coordena- das plano retangulares - UTM, Es599,541,50, Ne 7.511.643,80 sttuado aínda na cerca da RFFSA; daí com uma distância de 106,30 metros e azimute de 000 00* 00'', atinge-se o ponto nº 3, de coordena- das plano retangulares E=599.541,50 e N= 511.750,00 situado na margem direita do Rio Paralba do Suldal descendo pela margem direita do Rio Paralba do Sul, atinge-se o ponto nº 4, de coordenadas plano retangulares - UTM, E=599.650,00 e N= 7.511.739,30, situado na desembocadura do Córrego Tres Poços;dal, subindo pela margem esquerda do Corrego Tres Poços atinge-se novamente o ponto n9 1, fechando-se por- tanto o polígono. A ârea foi calculada graficamen te e & de 12.000,00 ni aproximadamente. Esta ãrea se. ita o 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , GABINETE DO PREFEITO jroums Eº sz e LEI MUNICIPAL NO 1.725 encontra-se assinalada em planta da Fazenda Tres Poços, na escala de 1:1000, levantamento aerofoto gramêtrico executado em 1974 pelos topôgrafos FRan cisdd de Paulo Borges e Alfredo da Silva Duarte , por contrato com a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, sendo que este memorial foi redigido pe- To funcionário João Baptista Moreira Dias, da Pre feitura Municipal. Artigo 29 - A ãrea acima descrita se destina à instalação de uma emissora de onda média. Artigo 30 - Não poderã ser dada à ãrea, salvo autorização expressa" do Executivo, ouvida a Câmara Municipal, outra destina- ção. Artigo 49 - O contrato a ser firmado entre a Municipalidade e a RA- DIOBRAS obedecerá a minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente. Artigo 59 - Fica revogada a Lei nº 1.406; de 02/12/76. Artigo 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de março de 1982. luízio Campos Costa Prefeito mace.