| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1982 |
| Date | 1982-04-06 |
| Ementa | FIXA ZONA DE ATIVIDADE ZA-2 TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA EUROPA, SITA NO BAIRRO 249 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL NO. 1.412 DE 01/02/1977. (PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO). |
| native_id | 2310 |
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cm Oâmara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º !.?? EMENTA:— FIXA ZONA DE ATIVIDADE ZA-2 TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA EUROPA, SITA NO BAIRRO 249 E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Sem prejuízo das demais exigências contidas na Lei Municipal nº 1.412 de 1/02/77, fica classificada como Zona de Atividade-ZA-2 1) à Avenida Europa sita no Bairro 249, em toda a sua extensão de ambos os lados. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, 06 de obul cu /982: A ALUIZI DÊ CAMPOS COSÃA Prefeito Projeto de Lei nº 033/81 Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha TLMA/.