| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1982 |
| Date | 1982-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA À CONGREGAÇÃO CRISTÃO DO BRASIL |
| native_id | 2314 |
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Oâmara Dr » Polta Redonda ; “ETes £9 « nm Nas so Rio do Janeiro SL tg Ler MUNICIPAL N.º ui EMENTA:- Autoriza Concessão de uso de terra à Congregação Cristã do Brasi?. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo Municipal a fazer con cessão de uso nos termos do Decreto-Lei n9 271, de 28.02.67 de uma ârea de terra à Congregação Cristã do Brast] de Volta Redonda, para construir a sede onde possam realizar seu culto religioso, Artigo 20 - A area, objeto da concessão, serã a que faz esquina com as ruas “6º e "Hº, medindo 7 metros por 18 metros, no bairro do Açude uma vez que sejam fixados os critêrtos de garantta do Município * pelo Senhor Prefeito, da concesstonâria em termos administrativos, ficando dispensada a concorrência pertinente, Artigo 30 - O prazo para a construção da obra serã de 2 (dois) anos, a contar da concessão, sem o que o terreno pleiteado reverterã aos domT - ntos da municipalidade. Artigo 49 - Ficarã a Congregação Cristã do Brasi] obrigada a manter cursos de corte e costura e artes culinárias, na sede a ser construída, Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Projeto de Lef nº 008/82 Autor: Onicio Zambott Chema PEA DE TALES Seter do Docimens à mlam/.