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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1731/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 1982
Date 1982-04-07
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA À CONGREGAÇÃO CRISTÃO DO BRASIL
native_id2314

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Oâmara Dr » Polta Redonda
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“ETes £9 « nm Nas so Rio do Janeiro
SL tg
Ler MUNICIPAL N.º ui
EMENTA:- Autoriza Concessão de uso de terra à Congregação
Cristã do Brasi?.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo Municipal a fazer con
cessão de uso nos termos do Decreto-Lei n9 271, de 28.02.67 de
uma ârea de terra à Congregação Cristã do Brast] de Volta Redonda,
para construir a sede onde possam realizar seu culto religioso,
Artigo 20 - A area, objeto da concessão, serã a que faz esquina com as ruas
“6º e "Hº, medindo 7 metros por 18 metros, no bairro do Açude
uma vez que sejam fixados os critêrtos de garantta do Município *
pelo Senhor Prefeito, da concesstonâria em termos administrativos,
ficando dispensada a concorrência pertinente,
Artigo 30 - O prazo para a construção da obra serã de 2 (dois) anos, a contar
da concessão, sem o que o terreno pleiteado reverterã aos domT -
ntos da municipalidade.
Artigo 49 - Ficarã a Congregação Cristã do Brasi] obrigada a manter cursos de
corte e costura e artes culinárias, na sede a ser construída,
Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Projeto de Lef nº 008/82
Autor: Onicio Zambott
Chema PEA DE TALES
Seter do Docimens à
mlam/.

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