| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1982 |
| Date | 1982-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 15% DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS. |
| native_id | 2316 |
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0. 4 Est J> 12 PN ET Oámara Municipal do DPolta Redonda Use &q gia Estado do Rio de Janeiro "108 Ler MUNICIPAL N.º 1.73 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a mobílizar dotações orçamentárias em até 158 do Orçamento Vigente. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lef, de acordo com os artigos 40, 41, 42, 435 10 - Ttem III, 45 e 46 , da Lei Federal no 4320/64. Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dota - ções orçamentarias em atê 15% do Orçamento Vigente atraves * de creditos adicionais. ê Artigo 20 - A aplicação do estabelecido no artigo anterior serã informada ao Legislativo Municipal, em documentos próprios. Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de abril de 1982. ALUIZIQ DE CAMPOS COST, refeito CRIA BUMGIRIL DE VAL REDSHDA Setor de Dos: mentação e Erqaivo Mensagem n9 006/82 Autor: Prefeito Municipal mlam/.