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norma nº 1733/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 1982
Date 1982-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 15% DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
native_id2316

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texto integral #

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ET
Oámara Municipal do DPolta Redonda
Use &q gia Estado do Rio de Janeiro
"108
Ler MUNICIPAL N.º 1.73
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a mobílizar dotações
orçamentárias em até 158 do Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lef, de acordo com os
artigos 40, 41, 42, 435 10 - Ttem III, 45 e 46 , da Lei Federal no
4320/64.
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dota -
ções orçamentarias em atê 15% do Orçamento Vigente atraves *
de creditos adicionais.
ê
Artigo 20 - A aplicação do estabelecido no artigo anterior serã informada
ao Legislativo Municipal, em documentos próprios.
Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de abril de 1982.
ALUIZIQ DE CAMPOS COST,
refeito
CRIA BUMGIRIL DE VAL REDSHDA
Setor de Dos: mentação e Erqaivo
Mensagem n9 006/82
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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