| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1982 |
| Date | 1982-04-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS QUE MENCIONA, NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE BANCADA NÍVEL 7), ALTERANDO A LEI Nº 1471 - PLANO DE CARGOS. |
| native_id | 2317 |
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Estado do Rio de Janeiro No Ler MUNICIPAL N.º. EMENTA :-CRIA CARGO QUE MENCIONA, NO PODER LEGISLATIVO E DR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - Fica criado, no quadro do pessoa! do Legislativo | (um) cargo em comissão de Assessor de Bancada nível 7. Artigo 29 - À Bancada que dispuser de mais de 50% (cinquenta por cento ) da re presentação da Câmara, poderã dispor de 2 (dois) Assessores de Ban cada Partidâria, Artigo 39 = Esta Lef entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de abri] de 1982. APticgrros (E ALUI CAMPOS COST; Prefeito Projeto de Let no 016/82 Autor; Mesa Diretora CAMA MUNCIMIL Sotor-da Dacutne miam/. VOLTA REDONDA