| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1982 |
| Date | 1982-04-26 |
| Ementa | RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FNDU N. 83/80. |
| native_id | 2323 |
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cm Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º179.. EMENTA:- RATIFICA O PRIMEIRO TERKO ADITIVO AO CONVÊNIO FNDU” NO. 83/80. mm a fi a mm mm 9 OD O O a 0 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - É ratificado o primeiro termo aditivo ao Convênio FNDU n9 83/80 , celebrado entre o Ministério do Interior, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí |, Campos e Volta Redonda, com a intervenieência do Conselho Nacional! de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Especial da Região Sudes te e da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governa- doria do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a minuta anexa , que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Mensagem n9 004/82 Autor: Prefeito Municipal mlam disposições em contrário 26/05/42 Volta Redonda, WILLIAM DE Prefeito em exercício