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norma nº 1741/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 1982
Date 1982-04-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL SUPLEMENTAR DE 15% AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DO ANO CORRENTE.
native_id2324

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CM
Osmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Leu MunicirPAL N.º!!!
EMENTA: Concede Reajuste Salarial Suplementar de 15% ao
funcionalismo municipal, a partir de 12 de malo
corrente
.
0 o te Gp 2 O e DA O O mo em qu mp 0 e md
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica aprovada a concessão de reajuste salarlal suplementar de 15%
Artigo 2º
Artigo 39
Mensagem nº 009/82
Autor: Prefeito Municipal
rep.
(quinze por cento), aos servidores municipais, sob qualquer regl-
me Jurídico Incidente sobre os valores atribuldos aos cargos ,ocu-
pações e funções estabelecidos pela Lei 1.723, de 02 de fevereiro
de 1982.
$ 1º - Este reajuste Incldirã; também, sobre os proventos e pen -
sões, assim como os vencimentos e salôrios do pessoa! do
Poder Legislativo.
$29 = Nos cálculos decorrentes da presente Lei, proceder-se-ã à
eliminação fractonária do Cruzelro.
A despesa com a aplicação da presente Lel correrã à conta das do-
tações próprias de pessoal, constantes do Orçamento vigente, fican
do o Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura dos
Créditos Adicionais Suplementares, porventura necessários B cober
tura dos dispêndios, Independentemente dos limites autorizados em
legislação anterior.
Esta Lol
ntrarã em vigor nadata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 de abril de 1982.

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