| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1982 |
| Date | 1982-04-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SUPLEMENTAR DE 15% AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DO ANO CORRENTE. |
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CM Osmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio de Janeiro Leu MunicirPAL N.º!!! EMENTA: Concede Reajuste Salarial Suplementar de 15% ao funcionalismo municipal, a partir de 12 de malo corrente . 0 o te Gp 2 O e DA O O mo em qu mp 0 e md A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica aprovada a concessão de reajuste salarlal suplementar de 15% Artigo 2º Artigo 39 Mensagem nº 009/82 Autor: Prefeito Municipal rep. (quinze por cento), aos servidores municipais, sob qualquer regl- me Jurídico Incidente sobre os valores atribuldos aos cargos ,ocu- pações e funções estabelecidos pela Lei 1.723, de 02 de fevereiro de 1982. $ 1º - Este reajuste Incldirã; também, sobre os proventos e pen - sões, assim como os vencimentos e salôrios do pessoa! do Poder Legislativo. $29 = Nos cálculos decorrentes da presente Lei, proceder-se-ã à eliminação fractonária do Cruzelro. A despesa com a aplicação da presente Lel correrã à conta das do- tações próprias de pessoal, constantes do Orçamento vigente, fican do o Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, porventura necessários B cober tura dos dispêndios, Independentemente dos limites autorizados em legislação anterior. Esta Lol ntrarã em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de abril de 1982.