br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1743/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 1982
Date 1982-05-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EMPRÉSTIMO
native_id2326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

cm
Oámara Municipal de Yolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.743
EMENTA:- AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO COM
O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executívo autorizado a firmar contrato aditivo aos
contratos de abertura de crêdito fixo celebrados com o Banco do
) Brasil S/A, na qualidade de administrador do Fundo de Desenvolvt -
mento Urbano (FDU) respectivamente em 12.05.74 - 19,02,76 = -
27.07.76 e 18.10.76, mediante vinculação de receita, para que se
jam procedidas as seguintes alterações nos referidos contratos:
a) - Alteração dos prazos dos financiamentos:
FOU-I, FDU-II, FDU= III e FDOU-IV, para 17 (dezessete),
16 (dezesseis), 15 (quinze) e 15 (quinze) anos, respec-
tivamente, a contar das datas em que foram contratados;
b) - Incorporar aos atuais saldos devedores na forma contra-
tualmente prevista, para reinício dos pagamentos a par
tir de 01.01,82;
c) - Substituição do vínculo das contas do ICM pelas cotas !
Fundo de Participação dos MunicTpios (FPM), incluíndo '
amortizações, juros e eventuais acrêscimos.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
volta tetnção SD) aucão de IEL
V
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Mensagem nº 003/82 po
Autor: Prefeito Muntcipal CENRA MUMRICL DE VOA RÉGUA
Seter co Documenierão 6 + No
mlam/.

open original →