| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 2326 |
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cm Oámara Municipal de Yolta (Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.743 EMENTA:- AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Chefe do Executívo autorizado a firmar contrato aditivo aos contratos de abertura de crêdito fixo celebrados com o Banco do ) Brasil S/A, na qualidade de administrador do Fundo de Desenvolvt - mento Urbano (FDU) respectivamente em 12.05.74 - 19,02,76 = - 27.07.76 e 18.10.76, mediante vinculação de receita, para que se jam procedidas as seguintes alterações nos referidos contratos: a) - Alteração dos prazos dos financiamentos: FOU-I, FDU-II, FDU= III e FDOU-IV, para 17 (dezessete), 16 (dezesseis), 15 (quinze) e 15 (quinze) anos, respec- tivamente, a contar das datas em que foram contratados; b) - Incorporar aos atuais saldos devedores na forma contra- tualmente prevista, para reinício dos pagamentos a par tir de 01.01,82; c) - Substituição do vínculo das contas do ICM pelas cotas ! Fundo de Participação dos MunicTpios (FPM), incluíndo ' amortizações, juros e eventuais acrêscimos. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. volta tetnção SD) aucão de IEL V Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Mensagem nº 003/82 po Autor: Prefeito Muntcipal CENRA MUMRICL DE VOA RÉGUA Seter co Documenierão 6 + No mlam/.