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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1744/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1982
Date 1982-05-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA CLUBE
native_id2327

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Osmara Municipal do Bolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 14
EMENTA :- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
para auxílio ao Volta Redonda Futebol Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art? 10 - Fica o Chefe do Executivo Muntcipal autorizado a abrír,por
Decreto, Credito Adicional Especial no valor de cr$3.000.000,00 (três mi lhões'
de cruzeiros), em favor do Volta Redonda Futebol Clube, para o desenvolvimento
das atividades ligadas à pratica do desporto de massa,
Parágrafo unico - A importância mencionada neste artigo serã paga, de
acordo com a disponibi dade financeira da Prefeitura.
ArtQ 20 - O Volta Redonda Futebol Clube, somente podarã movimentar o
recurso acima tratado, apos a sua liberação, parcial ou total, ficando, no en-
tanto, obrigado a fazer prestação de contas ao Executivo e ao Legislativo, den
tro de 60 (sessenta) dias, a partir do seu recebimento.
Parágrafo único - A não prestação de contas no prazo previsto impli-
carã na cessação do beneficio e/ou ãs providências legaís cabíveis.
Art? 30 - Para parattãr a abertura do Credito mencionado no artigo
79 desta Lei, se utilizarã o montante de er$3.000. 000,00 (três milhões de cru-
zeiros), cancelado do Programa 11.15584861.11- 4.1.3.0, existente no Orçamen-
to corrente.
Art? 49 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
maio da 1982
Benevenuto dos. tos Netto
Prefeito Municipal
Mens. no 010/82
Autor: Prefeito Municipal
Cha EUMICIPAL DE VOLTA
Setor de Docrmentacão e 4
rep.

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