| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1982 |
| Date | 1982-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA CLUBE |
| native_id | 2327 |
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Osmara Municipal do Bolto Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 14 EMENTA :- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para auxílio ao Volta Redonda Futebol Clube. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art? 10 - Fica o Chefe do Executivo Muntcipal autorizado a abrír,por Decreto, Credito Adicional Especial no valor de cr$3.000.000,00 (três mi lhões' de cruzeiros), em favor do Volta Redonda Futebol Clube, para o desenvolvimento das atividades ligadas à pratica do desporto de massa, Parágrafo unico - A importância mencionada neste artigo serã paga, de acordo com a disponibi dade financeira da Prefeitura. ArtQ 20 - O Volta Redonda Futebol Clube, somente podarã movimentar o recurso acima tratado, apos a sua liberação, parcial ou total, ficando, no en- tanto, obrigado a fazer prestação de contas ao Executivo e ao Legislativo, den tro de 60 (sessenta) dias, a partir do seu recebimento. Parágrafo único - A não prestação de contas no prazo previsto impli- carã na cessação do beneficio e/ou ãs providências legaís cabíveis. Art? 30 - Para parattãr a abertura do Credito mencionado no artigo 79 desta Lei, se utilizarã o montante de er$3.000. 000,00 (três milhões de cru- zeiros), cancelado do Programa 11.15584861.11- 4.1.3.0, existente no Orçamen- to corrente. Art? 49 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. maio da 1982 Benevenuto dos. tos Netto Prefeito Municipal Mens. no 010/82 Autor: Prefeito Municipal Cha EUMICIPAL DE VOLTA Setor de Docrmentacão e 4 rep.