| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1982 |
| Date | 1982-08-05 |
| Ementa | FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E PARA VEÍCULOS.- CONSTRUÇÃO |
| native_id | 2330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Netto Prefeito. A FOLHAS UN Lex MUNICIPAL N.º 1.747. EMENTA:- FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E PARA VEÍCULOS . A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica revogada a obrigatoriedade de se instalar área de lazer e para veículos nos projetos de construção de -' atê 60m2 (sessenta metros quadrados), por unidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão beneficiadas as zonas de atividades. Ficam revogadas as disposições contidas nas Leis 1411, 1412, 1413 e 1414 e Decretos Suplementares. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 044/81 Autor: Aristides Martins da Silva mlam/. ET CUL f TA im | Seter do Decimertz são e ud VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA, Volta Redonda , 24 do maio de 982. mae peaçe” erre riem o cm