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norma nº 1747/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 1982
Date 1982-08-05
EmentaFICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E PARA VEÍCULOS.- CONSTRUÇÃO
native_id2330

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito. A
FOLHAS UN
Lex MUNICIPAL N.º 1.747.
EMENTA:- FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO
DE ÁREAS PARA LAZER E PARA VEÍCULOS .
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica revogada a obrigatoriedade de se instalar área de
lazer e para veículos nos projetos de construção de -'
atê 60m2 (sessenta metros quadrados), por unidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão beneficiadas as zonas de
atividades.
Ficam revogadas as disposições contidas nas Leis 1411,
1412, 1413 e 1414 e Decretos Suplementares.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 044/81
Autor: Aristides Martins da Silva
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VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA,
Volta Redonda , 24 do maio de 982.
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