| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1982 |
| Date | 1982-05-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1471, MODIFICADA PELA LEI 1678, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA. - CARGOS. |
| native_id | 2332 |
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Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.74 EMENTA:— DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O artigo 19, da Lei Municipal n9 1.471, de 07 de agosto de 1978, com a alteração dada pelo artigo 19 da Lei Municipal nQ 1.678,de 23 de junho de 1981, passa a ter a seguinte redação: “Art.19 - A representação mensal atribuida aos cargos de assesso ramento, a critério da Mesa Diretora, não poderá ultra passar o percentual estabelecido no 849, do artigo 45, da Let Municipal n9 1.319, de 07 de agosto de 1976”. Artigo 20 - Fica revogado em todos os seus termos o Paragrafo Único do artf go 17, da Lei Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de 1978. Artigo 39 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. - Volta Redonda, 2 / de 0MINO cle 1942. - BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO - Prefeito Municipal EE dE USA REDISDA Setor do Dom mecacão o ireuivo Projeto de Lei n9 022/82 | / PW7/h 7 | A Autor: Mesa Diretora mrs/