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norma nº 1749/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 1982
Date 1982-05-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1471, MODIFICADA PELA LEI 1678, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA. - CARGOS.
native_id2332

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Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.74
EMENTA:— DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O artigo 19, da Lei Municipal n9 1.471, de 07 de agosto de 1978,
com a alteração dada pelo artigo 19 da Lei Municipal nQ 1.678,de
23 de junho de 1981, passa a ter a seguinte redação:
“Art.19 - A representação mensal atribuida aos cargos de assesso
ramento, a critério da Mesa Diretora, não poderá ultra
passar o percentual estabelecido no 849, do artigo 45,
da Let Municipal n9 1.319, de 07 de agosto de 1976”.
Artigo 20 - Fica revogado em todos os seus termos o Paragrafo Único do artf
go 17, da Lei Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de 1978.
Artigo 39 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário. -
Volta Redonda, 2 / de 0MINO cle 1942.
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO -
Prefeito Municipal
EE dE USA REDISDA
Setor do Dom mecacão o ireuivo
Projeto de Lei n9 022/82 | / PW7/h 7 | A
Autor: Mesa Diretora
mrs/

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