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norma nº 1752/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRAS À TENDA ESPÍRITA PENA BRANCA, NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 271 DE 28/02/67, PARA CONSTRUIR A SEDE À RUA PITÁGORAS - LOTE Nº 50, NO BAIRRO RETIRO.
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Oámara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º !752 .
EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA À TENDA ESPIRITA
PENA BRANCA. nnmeneemeccenam
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 12 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo Municipal a ceder como
) concessão de uso nos termos do Decreto-Lel nº 271, de 28/02/67 de
uma área de terra 5 Tenda Espfrita Pena Branca, para constiulr a
sede onde possam realizar seu culto religioso e prestações de servi,
ços sociais.
Artigo 2º - À ãrea da concessão, serã a que estã lócalizada 5 Rua Pitágoras -
tote nº 50 = bairro Retiro, cujas medidas e confrontações constam !
na Divisão de Patrimônio da Prefeitura e que deverão vir expressas!
no Termo de Concessão, Juntamente com as condições fixadas para o
uso, ficando dispensada a concorrência pertinente .
Artigo 3º - O prazo para a construção da obra será de 3 (três) anos, a contar '
da concessão, sem o que o terreno plelteado reverterã aos domínios
da municipalidade,
e
Artigo 49 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário,
Ao de AFEL
Volta Redonda, /
BE NUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 020/82
Autor: Vereador Onitclo Zambot]
| CANIRA MMICIPOL DE VLTA REBILDA
* Setor de Decime.- à roivo É
mam, VATE Ea

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