| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRAS À TENDA ESPÍRITA PENA BRANCA, NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 271 DE 28/02/67, PARA CONSTRUIR A SEDE À RUA PITÁGORAS - LOTE Nº 50, NO BAIRRO RETIRO. |
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Oámara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio da Janeiro Ler MUNICIPAL N.º !752 . EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA À TENDA ESPIRITA PENA BRANCA. nnmeneemeccenam A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 12 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo Municipal a ceder como ) concessão de uso nos termos do Decreto-Lel nº 271, de 28/02/67 de uma área de terra 5 Tenda Espfrita Pena Branca, para constiulr a sede onde possam realizar seu culto religioso e prestações de servi, ços sociais. Artigo 2º - À ãrea da concessão, serã a que estã lócalizada 5 Rua Pitágoras - tote nº 50 = bairro Retiro, cujas medidas e confrontações constam ! na Divisão de Patrimônio da Prefeitura e que deverão vir expressas! no Termo de Concessão, Juntamente com as condições fixadas para o uso, ficando dispensada a concorrência pertinente . Artigo 3º - O prazo para a construção da obra será de 3 (três) anos, a contar ' da concessão, sem o que o terreno plelteado reverterã aos domínios da municipalidade, e Artigo 49 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário, Ao de AFEL Volta Redonda, / BE NUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 020/82 Autor: Vereador Onitclo Zambot] | CANIRA MMICIPOL DE VLTA REBILDA * Setor de Decime.- à roivo É mam, VATE Ea