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norma nº 1755/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 1982
Date 1982-06-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.999.840,00 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TRECHO DA RJT - 153 À ESTRADA PINTO DA SERRA VRD - 102, NUMA EXTENSÃO DE 4,8 KM.
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Corda.
CÂMMRA MUNICIPAL DE VOTA REGHOA
Setor de Documentação e & + scuivo
Oâmara Municipal de Volta Redonda
, Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.75
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPE
CIAL NO VALOR DE CRQ 24.999.840,00(VINTE E
QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE !
MIL OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS). |
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional!
especial, no valor de Cr$ 24.999,840,00(vinte e quatro milhões ,
novecentos e noventa e nove mfl oftocentos e quarenta cruzeiros)
classificados como 11.16885311,12 - 4.1.3.0, para atender despe
sas decorrentes da realização de obras de trecho da RJT - 153 &
Estrada Pinto da Serra VRD - 102, numa extensão de 4,8 Km.
Artigo 29 - Os recursos para atender a abertura do Credito acima mencionado"
são os provinientes do Convento celebrado em 14 de novembro de
1980 e seu respectivo Termo Aditivo, de 19 de abril corrente,en
tre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Planeja
mento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, a Prefeitu-
ra Municipal de Volta Redonda, com interventência do Departamen-
to de Estradas de Rodagem do Rio de Janetro.
Artigo 30 - Fica ratificado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 14 de
novembro de 1980 entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a
traves da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Go -
vernadorta do Estado e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda ,
com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/
RJ para execução de obras viárias no Município.
Artigo 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrario.
Volta Redonda,
Mensagem n9 12/82 Benevenutô dos Santos Netto
r: Prefeito Municipal Prefeito
ISSM/. .

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