| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1982 |
| Date | 1982-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.999.840,00 ( VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TRECHO DA RJT - 153 À ESTRADA PINTO DA SERRA VRD - 102, NUMA EXTENSÃO DE 4,8 KM. |
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Corda. CÂMMRA MUNICIPAL DE VOTA REGHOA Setor de Documentação e & + scuivo Oâmara Municipal de Volta Redonda , Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.75 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPE CIAL NO VALOR DE CRQ 24.999.840,00(VINTE E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE ! MIL OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS). | A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional! especial, no valor de Cr$ 24.999,840,00(vinte e quatro milhões , novecentos e noventa e nove mfl oftocentos e quarenta cruzeiros) classificados como 11.16885311,12 - 4.1.3.0, para atender despe sas decorrentes da realização de obras de trecho da RJT - 153 & Estrada Pinto da Serra VRD - 102, numa extensão de 4,8 Km. Artigo 29 - Os recursos para atender a abertura do Credito acima mencionado" são os provinientes do Convento celebrado em 14 de novembro de 1980 e seu respectivo Termo Aditivo, de 19 de abril corrente,en tre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Planeja mento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, a Prefeitu- ra Municipal de Volta Redonda, com interventência do Departamen- to de Estradas de Rodagem do Rio de Janetro. Artigo 30 - Fica ratificado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 14 de novembro de 1980 entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a traves da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Go - vernadorta do Estado e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda , com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/ RJ para execução de obras viárias no Município. Artigo 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrario. Volta Redonda, Mensagem n9 12/82 Benevenutô dos Santos Netto r: Prefeito Municipal Prefeito ISSM/. .