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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1757/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 1982
Date 1982-06-29
EmentaESTABELECE PRAZO PARA A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO. (CINCO ANOS A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO).- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id2340

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Oámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.757
EMENTA: ESTABELECE PRAZO PARA A REVAL IDAÇÃO DO ALVARÁ PARA
A CONSTRUÇÃO
es res abanbovo aa nama Do mona mnna a
A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei:
) Artigo 193 - O prazo para revalidação do alvarã de construção serã de cinco
anos a partir da data da primelra concessão.
Artigo 2º - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 che pista ck /78%
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
CÂMaRA MUMCIRL DE VOLTA REDSHDA
Setc: de Decimeniação e . rovivo
Projeto de Lel nº 035/82
Autor: Vereador Sillas Soares de: Almeida
mam,

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