| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1982 |
| Date | 1982-06-29 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO. (CINCO ANOS A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO).- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 2340 |
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Oámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.757 EMENTA: ESTABELECE PRAZO PARA A REVAL IDAÇÃO DO ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO es res abanbovo aa nama Do mona mnna a A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei: ) Artigo 193 - O prazo para revalidação do alvarã de construção serã de cinco anos a partir da data da primelra concessão. Artigo 2º - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 che pista ck /78% BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito CÂMaRA MUMCIRL DE VOLTA REDSHDA Setc: de Decimeniação e . rovivo Projeto de Lel nº 035/82 Autor: Vereador Sillas Soares de: Almeida mam,