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norma nº 1760/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 1982
Date 1982-07-05
EmentaAUTORIZA AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O IPERJ. (PARA OS FINS DA LEI 493 DE 23/11/81).
native_id2343

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CIA
Oâmara Manicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.70
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O IPERJ,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 19
Artigo 29
Artigo 3º
Artigo 49
Artigo 5º
Mensagem nº 013/82
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a flrmar Convênio com o
| PERU para os fins da Lel 493 de 23/11/81.
ho termo do Convênio deverã participar a Câmara Municipal, repre
sentada pelo Presidente em exercício.
A parte da contribuição devida pelo Município, art? 22 Inciso "IN"
da Lei 493, correrã à conta da dotação orçamentária própria e se
rã entregue, mensalmente à Camara Junto o duodécimo relativo sos
subsídios dos Senhores Vereadores.
Caberá & Câmara Municipal a responsabilidade de recolher . ao
IPERJ a contribuição do Município, bem assim, a contribulção dos
Senhores Vereadores de quem descontara, mensalmente, da folha ds
pagamento dos subsídios.
Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 95 tulbro oh 4962
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito a
CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA TEOR
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