| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1982 |
| Date | 1982-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O IPERJ. (PARA OS FINS DA LEI 493 DE 23/11/81). |
| native_id | 2343 |
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CIA Oâmara Manicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.70 EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O IPERJ, A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 19 Artigo 29 Artigo 3º Artigo 49 Artigo 5º Mensagem nº 013/82 Autor: Prefeito Municipal mlam/. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a flrmar Convênio com o | PERU para os fins da Lel 493 de 23/11/81. ho termo do Convênio deverã participar a Câmara Municipal, repre sentada pelo Presidente em exercício. A parte da contribuição devida pelo Município, art? 22 Inciso "IN" da Lei 493, correrã à conta da dotação orçamentária própria e se rã entregue, mensalmente à Camara Junto o duodécimo relativo sos subsídios dos Senhores Vereadores. Caberá & Câmara Municipal a responsabilidade de recolher . ao IPERJ a contribuição do Município, bem assim, a contribulção dos Senhores Vereadores de quem descontara, mensalmente, da folha ds pagamento dos subsídios. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 95 tulbro oh 4962 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito a CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA TEOR Sotor do Cocumar x êe o “ro