| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1982 |
| Date | 1982-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2345 |
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VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA. Volta Redonda, 13/07 Cámara Municipal de Volta Radonda Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Neto PrefefROLHAS oz Ler MUNICIPAL N.º 1.762 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNI cÍPIO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Todas as construções edificadas no Município sem atendimento das posturas e lançadas no Cadastro da Prefeitura torna-se regulariza- das para todos os fins e efeitos. Artigo 29 - Os possuidores de construções nas circunstâncias do artigo ante terior e que não foram cadastradas na Prefeitura, poderão requerê- lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação '! da presente Lei. Artigo 3º - A regularização de que trata a presente Lei, poderá ser cancelada! por decisão judicial que disponha sobre divisória e propriedade ! de imóveis, a requerimento do interessado ou ex-ofício, pela muni cipalidade se apurada a total impraticabi lidade de permanência da construção. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 038/82 Autor:Vereador Jorge Pantaleão Alves Os asian — CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA R:D0! | Divisão de Documentação o Ciblist: o mlam/,