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norma nº 1762/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 1982
Date 1982-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO.
native_id2345

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VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA.
Volta Redonda, 13/07
Cámara Municipal de Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Benevenuto dos Santos Neto
PrefefROLHAS oz
Ler MUNICIPAL N.º 1.762 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNI
cÍPIO.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todas as construções edificadas no Município sem atendimento das
posturas e lançadas no Cadastro da Prefeitura torna-se regulariza-
das para todos os fins e efeitos.
Artigo 29 - Os possuidores de construções nas circunstâncias do artigo ante
terior e que não foram cadastradas na Prefeitura, poderão requerê-
lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação '!
da presente Lei.
Artigo 3º - A regularização de que trata a presente Lei, poderá ser cancelada!
por decisão judicial que disponha sobre divisória e propriedade !
de imóveis, a requerimento do interessado ou ex-ofício, pela muni
cipalidade se apurada a total impraticabi lidade de permanência da
construção.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando- se
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 038/82
Autor:Vereador Jorge Pantaleão Alves
Os
asian —
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA R:D0!
| Divisão de Documentação o Ciblist:
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