| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1982 |
| Date | 1982-09-16 |
| Ementa | ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LIDERANÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE |
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dE ty Câmara Municipal de Nolta Radonda Estado do Rio de Janairo Ler MUNICIPAL N.º 1.73 EKENTA: ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LI GENÇA, DE. FUNGLONAMENTO. DE. COMÉRCIO. FEI RAN A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LE!: Artigo 19º - E facultada & transferência, Incondicionalmente a qualquer pes soa das licenças concedidas a titulares do comércio felrante mediante o cumprimento das demais exigências legais. Artigo 2º = O prazo fixado serã de, no miximo, 1 (um) ano para a transferôn cia, a menos que motivos Imperiosos surjam, cujo prazo se redu zirã para 6 (seis) meses, no mínimo. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogadas! as disposições em contrário. Volta Redonda, 1 de setembro de 1982 Presidente Projeto de Lei nº 039/82 Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves miam/.