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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1763/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 1982
Date 1982-09-16
EmentaESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LIDERANÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE
native_id2346

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

dE ty
Câmara Municipal de Nolta Radonda
Estado do Rio de Janairo
Ler MUNICIPAL N.º 1.73
EKENTA: ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LI
GENÇA, DE. FUNGLONAMENTO. DE. COMÉRCIO. FEI RAN
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LE!:
Artigo 19º - E facultada & transferência, Incondicionalmente a qualquer pes
soa das licenças concedidas a titulares do comércio felrante
mediante o cumprimento das demais exigências legais.
Artigo 2º = O prazo fixado serã de, no miximo, 1 (um) ano para a transferôn
cia, a menos que motivos Imperiosos surjam, cujo prazo se redu
zirã para 6 (seis) meses, no mínimo.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1
de setembro de 1982
Presidente
Projeto de Lei nº 039/82
Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves
miam/.

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