| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1982 |
| Date | 1982-08-04 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2348 |
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CM nn Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.75 EMENTA:- RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL " DE VOLTA REDONDA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— ) ARTIGO 19 - Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Planejamento e Coor denação Geral da Governadoria do Estado, e o Munícípto de Volta Redonda, com interveniência do Departamento de Estradas de Roda gem-DER/RJ, para execução de obras viárias no MunicTpto, firmado em 14 de novembro de 1980, o qual faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeftos à data da as sinatura do Convênto mencionado no artigo antertor, Volta Redonda, | da 198% BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem n9 020/82 Autor: Prefeito Municipal mrs/ CÂMERA MUMBRESL DE VOLTA REDRIDA Setor de Dos: ines