| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1982 |
| Date | 1982-08-04 |
| Ementa | ACRESCE OCUPAÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL CLT, CONSTANTE DO ANEXO "Q". DA LEI Nº 1.613, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA CLT. - CARGOS CLT. |
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VETO PARCIAL A PRESENTE LEI. VOLTE À ca froums Nº Zé | Volta Redonda, 04 de ago se soegtudr Oâmara Municipal de NDolta Redonda Estado do Rio de Janeiro q Beneveruto dos Sântos Neto Prefeito Ler MUNICIPAL N.º 1.76 EMENTA: -ACRESCE OCUPAÇÕES AO QUADRO DO PESSOAL CLT, CONSTANTE DO ANEXO "1", DA LEI NO 1.613/80. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - O Anexo "I", da Lei n9 1.613, de 08 de julho de 1980, no qual estão relacionadas e dimensionadas as Ocupações que passaram a constituir, nesta Prefeitura, [o Quadro do Pessoal regido pela Legislação Traba lhista, fica acrescido das seguintes Ocupações: NÍVEL NOMENCLATURA CÓDIGO LOTAÇÃO » 15 Operador de Console Junior 3-42-90 3 16 Operador de Console Senior 3-42-90 3 7 Programador Junior 0-84-90 3 19 Programador Senior 0-84-90 6 ARTIGO 29 - O Chefe do Executivo estabelecera, por Decreto, normas e requisitos essenciais para as admissões decorrentes desta Lei, sendo obrigato rio a realização de concurso público para primeira investidura no Serviço Publico Municipal, no preenchimento das vagas. ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem nO 023/82 Autor: Prefeito Municipa câmina piu mrs/