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norma nº 1766/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 1982
Date 1982-08-04
EmentaACRESCE OCUPAÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL CLT, CONSTANTE DO ANEXO "Q". DA LEI Nº 1.613, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA CLT. - CARGOS CLT.
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VETO PARCIAL A PRESENTE LEI.
VOLTE À ca froums Nº Zé |
Volta Redonda, 04 de ago se soegtudr
Oâmara Municipal de NDolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
q
Beneveruto dos Sântos Neto
Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º 1.76
EMENTA: -ACRESCE OCUPAÇÕES AO QUADRO DO PESSOAL CLT, CONSTANTE
DO ANEXO "1", DA LEI NO 1.613/80.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - O Anexo "I", da Lei n9 1.613, de 08 de julho de 1980, no qual estão
relacionadas e dimensionadas as Ocupações que passaram a constituir,
nesta Prefeitura, [o Quadro do Pessoal regido pela Legislação Traba
lhista, fica acrescido das seguintes Ocupações:
NÍVEL NOMENCLATURA CÓDIGO LOTAÇÃO »
15 Operador de Console
Junior 3-42-90 3
16 Operador de Console
Senior 3-42-90 3
7 Programador Junior 0-84-90 3
19 Programador Senior 0-84-90 6
ARTIGO 29 - O Chefe do Executivo estabelecera, por Decreto, normas e requisitos
essenciais para as admissões decorrentes desta Lei, sendo obrigato
rio a realização de concurso público para primeira investidura no
Serviço Publico Municipal, no preenchimento das vagas.
ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nO 023/82
Autor: Prefeito Municipa
câmina piu
mrs/

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