| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1982 |
| Date | 1982-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL NA COHAB/VR E A PROCEDER A SUA INTEGRALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
em Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 177 EMENTA:- Autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de capital na COHAB-VR e a proceder à sua Integraliza ção, na forma que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA .E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever aumento de capital da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR atê o valor total correspondente a 153.500 UPC's (cento e cln -» 0 . quenta e três mil e quinhentas Unidades Padrão de Capital). ARTIGO 22 - Para Integralização da subscrição autorizada no artigo anterior, o Chefe do Executivo podera transferir, pelo valor da aval ação e obedecidas as normas da Le] nº 6.404 de 15/12/76: a) - A ârea de terra do município, que corresponda ao valor da subscrição, devendo ser apresentada à aprovação da Câmara , com laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias. b) - Benfeltórias que, forem edificadas pelo Municipio na área ! acima mencionada, atê o valor correspondente a 150.000 UPC's ) (cento e cinquenta mil Unidades Padrão de Capital). S 1º - A área destinar-se-ã & implantação de Conjunto Habltaclo- nal para atendimento do segmento populacional de baixo po der aquisitivo, destInando-se a resolver o problema socl- al dos moradores do Morro do Siloê Pacheco. $ 2º » À ârea objeto desta Lei, ficarã desafetada exclus lvamente para os fins previstos nesta Lei. ARTIGO 39 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ERRA NCIA DE VOLTA RERSUDA Seios de Documontação e Franivo | BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal -RCR/ Mensagem nº 022/82 - Autor: Prefeito Municipal