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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1767/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 1982
Date 1982-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL NA COHAB/VR E A PROCEDER A SUA INTEGRALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id2350

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em
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 177
EMENTA:- Autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de
capital na COHAB-VR e a proceder à sua Integraliza
ção, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA .E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever aumento
de capital da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR
atê o valor total correspondente a 153.500 UPC's (cento e cln -»
0 . quenta e três mil e quinhentas Unidades Padrão de Capital).
ARTIGO 22 - Para Integralização da subscrição autorizada no artigo anterior,
o Chefe do Executivo podera transferir, pelo valor da aval ação
e obedecidas as normas da Le] nº 6.404 de 15/12/76:
a) - A ârea de terra do município, que corresponda ao valor da
subscrição, devendo ser apresentada à aprovação da Câmara ,
com laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias.
b) - Benfeltórias que, forem edificadas pelo Municipio na área !
acima mencionada, atê o valor correspondente a 150.000 UPC's
) (cento e cinquenta mil Unidades Padrão de Capital).
S 1º - A área destinar-se-ã & implantação de Conjunto Habltaclo-
nal para atendimento do segmento populacional de baixo po
der aquisitivo, destInando-se a resolver o problema socl-
al dos moradores do Morro do Siloê Pacheco.
$ 2º » À ârea objeto desta Lei, ficarã desafetada exclus lvamente
para os fins previstos nesta Lei.
ARTIGO 39 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ERRA NCIA DE VOLTA RERSUDA
Seios de Documontação e Franivo |
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
-RCR/ Mensagem nº 022/82
- Autor: Prefeito Municipal

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